ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 007/2017

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007 DE 12 DE ABRIL DE 2017

 

“Altera tabela nº 4 da Lei complementar º 003 de dezembro de 2016”.

 

VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - Fica alterada a Tabela nº 4 de USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL da Lei Complementar Municipal 003 de Dezembro de 2016.

Art. 2º - A referida tabela passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL

 

PERMITIDO

PERMISSIVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H2 H3 H4

-

H5

SOCIAL E COMUNITÁRIO

E1

E2

E3

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1

-

CS2 CS3 CS4

INDUSTRIAL

11

-

I2 I3 I4

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

200

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

200

Taxa de Ocupação máxima (%)

60

Coeficiente de Aproveitamento

1

Numero de Pavimentos

2

Altura Máxima (m)

7

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

20

Recuo Frontal Mínimo

3

Afastamentos

Mínimos

Lateral

1,5

Fundo

1,5

Testada Mínima de

Lote (m)

Meio de Quadra

10

Esquina

10

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2017.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:1605EDAE