ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.267/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

Artigo 1º - Fica aprovada a criação da função de confiança “Chefe de Gabinete da Presidência” no âmbito da estrutura de cargos e carreiras da câmara municipal, nos termos do quadro em anexo.

 

Artigo 2º - Qualquer funcionário da Câmara Municipal ou cedido por outro poder, efetivo ou comissionado, poderá ocupar a função de Chefe de Gabinete da Presidência.

 

Artigo 3º - A designação do servidor para a função de Chefe de Gabinete da Presidência é prerrogativa do Presidente da Casa;

 

Artigo 4º - Pelo exercício da função de confiança, o servidor receberá um adicional salarial, nos termos da tabela em anexo.

 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

VALOR DO ADICIONAL

01

CHEFE DE GABINETE

R$ 1.687,23

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
Código Identificador:160CE1CD