ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2011

SUMULA: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração da Administração Municipal de Sete Quedas/MS e dá outras providencias”. 

 

SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o artigo 25, incisos IX, X e artigo 47, I e III da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVARÁ e eu SANCIONAREI a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - As Secretarias, Departamentos e Organismos de Assessoramento, terão as seguintes nomenclaturas:

 

I- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO, VINCULADOS AO PREFEITO MUNICIPAL:

 

a) GABINETE DO PREFEITO

a) Assessor Especial; (02 cargos)

b) GRUPO EXECUTIVO DE LICITAÇÕES

a) Assessor Especial; (01 cargo)

c) ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

a) Assessor Especial; (01 cargo)

d) ASSESSORIA DE IMPRENSA

a) Assessor Especial; (01 cargo) 

e) JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

a) Assessor Especial; (01 cargo)

 

II- ORGANISMO AUTÔNOMO COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS ENCARREGADO EM ZELAR PELOS DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E ADOLESCENTE:

 

a) CONSELHO TUTELAR

 a) Conselheiro Tutelar; (05 cargos)

 

III- ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PREFEITO MUNICIPAL:

a) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS;

b) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER;

c) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

d) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E HABITAÇÃO

e) SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS;

f) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

g) SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL;

h) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE;

 

IV- DEPARTAMENTOS VINCULADOS A SEC3ETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:

a) Departamento de Finanças;

b) Departamento de Fiscalização e Arrecadação;

c) Departamento de Tesouraria;

 

V- DEPARTAMENTOS VINCULADOS Á SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

a) Departamento de Educação e Cultura;

b) Departamento de Esporte e Lazer;

 

VI- DEPARTAMENTOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

a) Departamento de Saúde;

b) Departamento de Epidemiologia;

 

VII- DEPARTAMENTO VINCULADO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO e HABITAÇÃO

a) Departamento de Indústria e Comércio e Habitação

 

VIII- DEPARTAMENTOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

a) Departamento de Estradas, Rodagens e Trânsito;

b) Departamento de Obras e Serviços Públicos;

 

IX- DEPARTAMENTOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

a) Departamento de Recursos Humanos;

b) Departamento de Material e Patrimônio;

 

X- DEPARTAMENTOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

a) Departamento de Assistência Social;

b) Departamento de Promoção Social;

 

XI- DEPARTAMENTO VINCULADO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

a) Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

 

Art. 2º - Aos ocupantes dos Cargos de Assessor Especial, Diretor de Departamento e Conselheiro Tutelar, poderá ser concedido Gratificação pelo Exercício do Cargo em Comissão, no percentual de até 50% (cinquenta) por cento deste cargo, obedecendo aos seguintes critérios:

 

I- eficiência e eficácia;

 

II- habilidades pessoais;

 

III- administração dos recursos;

 

IV- interação e relacionamento funcional;

 

V- disciplina e assiduidade;

 

§1º - A Gratificação pelo Exercício do Cargo em Comissão será atribuída ao servidor como incentivo ao desempenho do cargo, sendo concedida na forma de cotas, cada uma correspondente a um por cento do vencimento-base do respectivo servidor, até o limite de cinquenta cotas, calculadas sobre o vencimento-base do cargo do cargo em comissão, tendo por base criteriosa a avaliação do desempenho pessoal relativo ao cargo e em relação às atividades que possam ser mensuradas, constantes no Boletim Individual de Desempenho do Cargo em Comissão, em conformidade ao Anexo V.

 

§2º - A Gratificação pelo Exercício do Cargo em Comissão será mantido pelo período de 04 (quatro) meses a contar do primeiro mês subsequente ao período da avaliação realizada, sendo então executado nova avaliação imediata, de forma a não prejudicar o servidor avaliado, bem como os trabalhos de lançamento do Departamento de Recursos Humanos.

 

§3º - A avaliação para estabelecimento da Gratificação pelo Exercício do Cargo em Comissão será realizada pelo Prefeito Municipal, e encaminhado para o Departamento de Recursos Humanos para alocação da Gratificação e arquivamento dos dados na pasta funcional.

 

§4- Incidem sobre a Gratificação pelo Exercício do Cargo em Comissão todas as demais verbas que recaem sobre o vencimento.

 

Art. 3º - Aos Servidores enquadrados no Anexo I, Tabelas 1, Símbolos NS 13, 14 e 15, perceberão um adicional equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o salário base, por plantão de 12 (doze) horas.

 

§ 1º - Entende-se por plantão de 12 (doze) horas, aquele realizado:

 

I – no período noturno, das 19:00 (dezenove) horas até às 7:00 (sete) horas;

 

II – nos sábados, domingos e feriados:

 

a) no período diurno, das 7:00 (sete) horas até às 19:00 (dezenove) horas;

 

b) no período noturno, das 19:00 (dezenove) horas até as 7:00 (sete) horas;

 

§ 2º - Os servidores de que se trata o caput do presente artigo, durante a semana, estando responsável na escala do dia, serão igualmente responsáveis por qualquer atendimento que se fizer necessário até as 19:00 (dezenove) hora do dia.

 

Art. 4º - Aos Servidores enquadrados no Anexo I, Tabela 2, Símbolo ADM 9, perceberão adicional de insalubridade equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre o salário base.

 

Art. 5º - Para suprir as necessidades do serviço público o Poder Executivo poderá proceder ao processo de reenquadramento da carga horária e seus respectivos vencimentos do quadro permanente constante no Anexo I, Tabela 1 e Anexo IV, Níveis VII à XI.

 

Parágrafo Único: O reenquadramento fica restrito aos funcionários com carga horária de 20 horas semanais, com anuência expressa por este, desde que decorrido o prazo de 03 (três) anos de efetivo exercício.

 

Art. 6º - Aos aprovados em concurso público de provas e títulos, constante no Anexo I, Tabela 1 que forem convocados, poderão ser enquadrados, com carga horária diária de 04:00 horas, sendo lhe atribuído remuneração mensal equivalente a 50% do salário base, constante no anexo IV.

 

Art. 7º - Os Secretários Municipais enquadrados no Anexo II, Símbolo DAS-1, terão seus vencimentos regulamentados por Lei específica, conforme Legislação em vigor.

 

Art. 8º - O servidor que apresentar licença médica por mais de 15 (quinze) dias, no período de 06 (seis) meses, deverá ser encaminhado ao médico perito do trabalho, contratado por esta municipalidade, para avaliação e laudo conclusivo, para providências administrativas.

 

Art. 9º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

 

 §1º - No sistema de Avaliação de Desempenho - AVD, serão considerados o os seguintes fatores:

I- responsabilidade com o patrimônio público;

II- interesse e cooperação no trabalho;

III- relacionamento humano no trabalho;

IV- iniciativa e criatividade;

V- auto desenvolvimento;

VI- ética profissional;

VII- quantidade do trabalho;

VIII- qualidade do trabalho;

IX- assiduidade.

 

§2º - O período de avaliação de desempenho será realizado em 06 (seis) etapas, no período de 06 (seis) em 06 (seis) meses.

 

Art. 10 - Se houver mudança de função durante o período de avaliação, o servidor será avaliado na função em que se encontrar.

 

Art. 11 - Compete a uma comissão permanente formada por 03 (três) servidores estáveis, com mandato coincidente ao mandato do Chefe do Executivo Municipal, com a participação do superior imediato à responsabilidade pela avaliação de desempenho.

 

Art. 12 - O servidor que obtiver NGD (Nota Global de Desempenho) inferior a 60 (sessenta) será considerado com insu­ficiência de desempenho, devendo participar obrigatoriamente do programa de recuperação, que estabelecerá os objetivos e metas para correção no período seguinte de avaliação.

 

§1º - Será punido com a pena de demissão o servidor que apresentar insuficiência de de­sempenho, com a média aritmética da NGD inferior a 60 (sessenta) no final do estágio probatório.

 

 §2º - A realização do Programa de Recuperação de Desempenho de que trata o caput deste artigo, será realizado anualmente sob responsabilidade do Departamento de lotação do servidor, de acordo com relatório circunstanciado, constando às deficiências e dificuldades do servidor.

 

Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará o sistema de avaliação de desempenho a que se refere o artigo 9º, definindo os critérios de pontuação e grau de importância de cada fator.

 

Art. 14 - Fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CAD, que terá a competência de:

 

I - Analisar e julgar as avaliações de desempenho que requeiram revisão, em grau único de recurso, ratificando ou retificando os resultados.

 

II - Emitir parecer pela aprovação ou não do servidor no estágio probatório, com funda­mento nas informações constantes no processo de avaliação de desempenho, em cum­primento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os membros da CAD, poderão avocar os servidores avaliados, para ratificar e/ou retificar avaliações, desde que necessário para conclusão e/ou efetivação de avanços por mérito dos avaliados.

 

Art. 15 - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta de 03 (treis) membros titulares, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:

 

a) Dois membros representantes do Poder Executivo, sendo estáveis do quadro efetivo.

b) Um membro representante da categoria , eleito em assembléia geral, sendo indicado através de cópia da ata que o elegeu.

 

§1º - O Presidente será eleito dentre os membros da Comissão.

 

§2º - Fica definido o prazo de 05 dias úteis para interposição de recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, visando a revisão do processo de avaliação por iniciativa do servidor, a contar da ciência do processo.

 

§3º - Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo de avaliação de desempenho para a apresentação das conclusões finais pela Comissão de Avaliação de Desempenho.

 

Art. 16 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Complementar nº 029/2006.

 

Sete Quedas-MS, 23 de novembro de 2.011.

 

SÉRGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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