ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 099/2017

“Altera os Artigos 74, 164 e acresce o Art. 175-A a Lei Complementar 059/2011 e dá outras providências”

 

O Prefeito do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o inc. I do Art. 74 da Lei Complementar 059/2011 que passa a vigoram com a seguinte redação:

 

Art. 74 -...

 

I - em cinco anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

 

Art. 2º - Altera a redação e inclui o inciso I e § 4º do Art. 164 da Lei Complementar 059/2011:

 

Art. 164 - O serviço extraordinário será remunerado:

I - de segunda a sexta feira com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.

II – aos sábados, domingos e feriados em 100% (cem por cento) em relação a hora normal de trabalho.

§ 1º - O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a remuneração mensal do servidor pelo produto da multiplicação de sua jornada diária por 30 (trinta) e acrescentando-se ao valor então encontrado, 50% ou 100%.

§ 2º - Será considerado extraordinário, o serviço prestado no período que anteceder ou exceder a jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamentações específicas

§ 3º -As disposições deste artigo não se aplicam aos serviços prestados por servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que seja titular de cargo efetivo

§4oPoderá ser dispensado o acréscimo à remuneração se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

 

Art. 3º - Acresce o Artigo 175-A à Lei Complementar 059/2011:

 

Artigo 175–A – Excetuam-se das proibições estatuídas no artigo 175, VIII, IX e X da presente Lei, os profissionais de saúde efetivos, com profissões regulamentadas, que, de acordo com disposição constitucional, podem acumular de forma remunerada dois cargos públicos, podendo, assim, pela carência de profissionais habilitados nesta área, transacionar com o erário municipal, como pessoa jurídica, exclusivamente para plantões nas unidades de saúde vinculadas ao município de Eldorado, observados os trâmites legais.

§ 1º - Os demais servidores públicos, quando possuírem habilitação técnica e o registro no órgão competente, poderão atuar como profissionais de saúde – plantonistas, desde que haja compatibilidade de horários e real necessidade do serviço.

§ 2º - Os servidores ocupantes de cargo provimento em comissão, pela especificidade e dedicação exigida legalmente pela função, não poderão realizar plantões, mesmo possuindo habilitação específica.

§ 3º - As exigências, carga horária e valores dos plantões serão especificados por Lei própria, observado o preço médio regional.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte enove dias do mês de março do ano de 2017.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:16493CC3