ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 004 DE 2019

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004 DE 06 DE JUNHO DE 2019.

 

“Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica concedida, nos ternos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS, referente à reposição inflacionária quanto período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

§ 1º - A reposição inflacionária prevista no “caput” se dá pelo mesmo índice fixado pelo Poder Executivo Municipal, qual seja, o percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), apurado pelo IPCA/IBGE, sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS, fixado em Lei, não configurando reajuste ou aumento salarial.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2019.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

 

Vereadores Autores Do Projeto:

 

GILBERTO DIAS GUIMARÃES

 

FRANCISCO EUZÉBIO DE OLIVEIRA

 

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

 

GIVALDO SANTOS OLIVEIRA

 

ANEXO I

TABELAS DE CARGOS

 

TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Grupo Ocupacional I – Grupo Gerencial e de Direção e Assessoramento Superior

 

SÍMB.

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

DAS -1

Diretor Administrativo e Financeiro

01

40 horas semanais

3.889,21

Nível Superior, formação em Direito, Administração, Ciências Contábeis.

DAS-2

Diretor Legislativo

01

40 horas semanais

2.957,48

Cargo a ser exercido exclusivamente por servidor efetivo, com formação de Nível Superior, preferencialmente em Direito, Administração, Ciências Contábeis.

DAS -3

Assessor da Presidência

01

40 horas semanais

2.593,75

Nível Médio

 

TABELA 2 - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR

Grupo Ocupacional II - Atividades de Nível Superior – ANS

 

SÍMB.

CLASSE

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ANS

D

Assessor Jurídico

01

20 horas semanais

3.889,21

Nível Superior em Direito com Registro na OAB

ANS

D

Controlador Interno

01

20 horas semanais

3.889,21

Nível Superior em Direito, Administração, Economia, Ciências Contábeis, com Registro no respectivo Conselho

ANS

D

Contador

01

20 horas semanais

3.889,21

Nível Superior em Ciências Contábeis com Registro no CRC

 

TABELA 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO

Grupo Ocupacional III - Atividades de Nível Médio – ANM

 

SÍMB.

CLASSE

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ANM

B

Assistente Técnico Legislativo

02

40 horas semanais

1.584,42

Nível Médio Completo

ANM

C

Técnico em Contabilidade

01

40 horas semanais

2.033,86

Nível Médio Completo, curso técnico em contabilidade e registro no CRC

 

TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL FUNDAMENTAL

Grupo Ocupacional IV - Atividades de Nível Fundamental – ANF

 

SÍMB.

CLASSE

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ANF

A

Auxiliar de Serviços Gerais

02

40 horas semanais

1.035,43

Nível Fundamental Completo

 

TABELA 5 - CARGOS ESPECÍFICOS

Grupo Ocupacional V – Cargos Postos em Extinção com a Vacância – CEV

 

SÍMB.

CLASSE

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

CEV

E

Diretor de Secretaria e Contabilidade

01

40 horas semanais

11.657,33

Nível Médio Completo

CEV

F

Zelador

01

40 horas semanais

1.732,43

Nível Fundamental


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:165E98B6