ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 004 DE 2019
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004 DE 06 DE JUNHO DE 2019.
“Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedida, nos ternos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS, referente à reposição inflacionária quanto período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
§ 1º - A reposição inflacionária prevista no “caput” se dá pelo mesmo índice fixado pelo Poder Executivo Municipal, qual seja, o percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), apurado pelo IPCA/IBGE, sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS, fixado em Lei, não configurando reajuste ou aumento salarial.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Vereadores Autores Do Projeto:
GILBERTO DIAS GUIMARÃES
FRANCISCO EUZÉBIO DE OLIVEIRA
ADRIANO FERREIRA DA SILVA
GIVALDO SANTOS OLIVEIRA
ANEXO I
TABELAS DE CARGOS
TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional I – Grupo Gerencial e de Direção e Assessoramento Superior
|
SÍMB. |
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BASE |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
|
DAS -1 |
Diretor Administrativo e Financeiro |
01 |
40 horas semanais |
3.889,21 |
Nível Superior, formação em Direito, Administração, Ciências Contábeis. |
|
DAS-2 |
Diretor Legislativo |
01 |
40 horas semanais |
2.957,48 |
Cargo a ser exercido exclusivamente por servidor efetivo, com formação de Nível Superior, preferencialmente em Direito, Administração, Ciências Contábeis. |
|
DAS -3 |
Assessor da Presidência |
01 |
40 horas semanais |
2.593,75 |
Nível Médio |
TABELA 2 - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR
Grupo Ocupacional II - Atividades de Nível Superior – ANS
|
SÍMB. |
CLASSE |
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BASE |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
|
ANS |
D |
Assessor Jurídico |
01 |
20 horas semanais |
3.889,21 |
Nível Superior em Direito com Registro na OAB |
|
ANS |
D |
Controlador Interno |
01 |
20 horas semanais |
3.889,21 |
Nível Superior em Direito, Administração, Economia, Ciências Contábeis, com Registro no respectivo Conselho |
|
ANS |
D |
Contador |
01 |
20 horas semanais |
3.889,21 |
Nível Superior em Ciências Contábeis com Registro no CRC |
TABELA 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO
Grupo Ocupacional III - Atividades de Nível Médio – ANM
|
SÍMB. |
CLASSE |
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BASE |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
|
ANM |
B |
Assistente Técnico Legislativo |
02 |
40 horas semanais |
1.584,42 |
Nível Médio Completo |
|
ANM |
C |
Técnico em Contabilidade |
01 |
40 horas semanais |
2.033,86 |
Nível Médio Completo, curso técnico em contabilidade e registro no CRC |
TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Grupo Ocupacional IV - Atividades de Nível Fundamental – ANF
|
SÍMB. |
CLASSE |
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BASE |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
|
ANF |
A |
Auxiliar de Serviços Gerais |
02 |
40 horas semanais |
1.035,43 |
Nível Fundamental Completo |
TABELA 5 - CARGOS ESPECÍFICOS
Grupo Ocupacional V – Cargos Postos em Extinção com a Vacância – CEV
|
SÍMB. |
CLASSE |
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BASE |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
|
CEV |
E |
Diretor de Secretaria e Contabilidade |
01 |
40 horas semanais |
11.657,33 |
Nível Médio Completo |
|
CEV |
F |
Zelador |
01 |
40 horas semanais |
1.732,43 |
Nível Fundamental |
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:165E98B6