ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.781, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. A defesa e proteção dos direitos do consumidor serão desenvolvidas no Município de Três Lagoas através do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDECON, cujas normas são as estabelecidas na presente lei:

 

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 2º. O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON tem por finalidade promover e implementar as ações necessárias à formulação da política municipal de orientação e defesa do consumidor.

 

Art. 3º. O PROCON fica vinculado à Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais.

 

Art. 4º. O PROCON tem por objetivo:

 

I. formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com defesa do consumidor;

II. solicitar, quando necessário, apoio e assessoria aos demais órgãos congêneres estadual e federal;

III. orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo;

IV. fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor;

V. receber e apurar as reclamações dos consumidores, encaminhando a Defensoria Pública, aquelas que não forem resolvidas administrativamente, sempre que o consumidor for considerado socialmente carente;

VI. representar junto ao Ministério Público competente, para adoção de medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, sempre que a reclamação constituir infração penal ou versar sobre interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores, sem prejuízo das medidas administrativas que possam ser tomadas diretamente pelo PROCON;

VII. levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violem o interesse dos consumidores;

VIII. apoiar as entidades de proteção e defesa do consumidor existente e incentivar e orientar a criação de associações comunitárias, com esta finalidade;

IX. desenvolver palestras, campanhas, feiras debates, simpósios, seminários e outras atividades correlatas, objetivando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;

X. orientar e educar consumidores, por meio de manuais, cartilhas, folhetos ilustrados e demais meios de comunicação de massa;

XI. celebrar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a proteção e defesa do consumidor;

XII. atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir o tema Educação para o Consumo, no currículo das disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;

XIII. solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;

XIV. colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

XV. manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publica e anualmente, e registrando as soluções;

XVI. expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;

XVII. solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apuração de delito contra as relações de consumo, nos termos da legislação vigente;

XVIII. aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor;

 

Parágrafo Único - O Executivo Municipal instituirá uma Junta Recursal de Primeira Instância, a ser presidida pelo Diretor Administrativo do PROCON, para julgamento dos recursos oriundos da aplicação das sanções previstas nesta lei.

 

Art. 5º. O PROCON tem a seguinte estrutura administrativa:

 

I. Diretoria Administrativa;

II. Serviço de Atendimento ao Consumidor;

III. Serviço de Fiscalização e Conciliação;

IV. Serviço de Assessoria Jurídica;

V. Serviço de Apoio Administrativo;

VI. Serviço de Educação ao Consumidor.

 

Art. 6º. Compete ao Diretor Administrativo do PROCON:

 

I. assessorar o Poder Público Municipal na formulação de uma política global relacionada com a proteção e defesa do consumidor;

II. promover e gerenciar a execução de atividades do órgão;

III. representar o PROCON em juízo.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 7º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, com finalidade deliberativo e fiscalizadora, além de promover e articular a política de defesa do consumidor e fiscalizar a aplicação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDECON.

 

Art. 8º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON será constituído por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, a saber:

 

I. um representante da Associação ou entidade de Defesa do Consumidor local;

II. um representante da Associação Comercial e Empresarial de Três Lagoas;

III. um representante do Ministério Público;

IV. um representante da Defensoria Pública;

V. um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Três Lagoas;

VI. um representante do PROCON;

VII. um representante do Executivo Municipal;

VIII. um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IX. um representante da Secretaria Municipal de Saúde, lotado no Serviço de Vigilância Sanitária,

X. um representante da Câmara Municipal.

 

§ 1º - A indicação dos membros previstos nos incisos I a V será efetuada pelas respectivas entidades e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º - A presidência do Conselho será exercida pelo representante do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a sua recondução.

 

§ 4º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração pelo exercício do cargo, exceto as despesas de deslocamento a serviço do Conselho.

 

Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON:

 

I. aprovar as diretrizes e normas do PROCON;

II. aprovar os programas de trabalhos anuais e plurianuais a serem realizados pelo PROCON;

III. acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos destinados ao PROCON, solicitando, se necessários, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;

IV. suspender o desembolso de recurso caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;

V. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao PROCON, nas matérias de sua competência;

VI. propor medidas de aprimoramento ao programa de trabalho, bem como outras formas de atuação visando à consecução dos objetivos estabelecidos nesta lei.

VII. Elaborar o seu regimento interno;

VIII. Gerir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUNDECON e estabelecer políticas de aplicação dos recursos;

IX. Aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo, elaborado pela Gerência de Geral de Administração de Recursos Humanos e Materiais, em consonância com as leis orçamentárias;

X. Aprovar mensalmente as demonstrações de receitas e despesas do Fundo.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUNDECON, com objetivo de propiciar a captação dos recursos financeiros destinados a implementação das ações de proteção e defesa do consumidor.

 

§ 1º - A Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais será o órgão gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

§ 2º - A aplicação dos recursos do Fundo será estabelecida pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, de acordo com a política municipal de proteção e defesa do consumidor, previamente aprovada pela Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais.

 

Art. 11. Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, serão aplicadas em:

 

I. serviços de apoio às atividades do PROCON;

II. campanhas destinadas a orientação dos consumidores quanto aos seus direitos nas relações de consumo;

III. fiscalização e controle relacionados a competência do PROCON;

IV. aquisição de equipamentos necessários aos serviços de defesa e proteção ao consumidor;

V. outras ações de interesse do PROCON, aprovadas pelo Conselho.

 

Art. 12. Constituirão receitas do Fundo:

 

I. dotações orçamentárias próprias;

II. recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

III. recursos financeiros de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

IV. produto da arrecadação de multas de acordo com as disposições contidas no Inciso I, do art. 56, da Lei Federal nº. 8.078/90 e inciso I, do art. 18, do Decreto Federal nº. 2.181/97.

V. as resultantes de celebração de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VI. doações, auxílios, contribuições, subvenções transferências e legados de pessoas ou entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

VII. recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasses;

VIII. as parcelas do produto de prestação de serviços e de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo tenha direito de receber por força de lei e convênios;

IX. outras legalmente constituídas.

 

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial em agência de estabelecimento oficial de crédito.

 

§ 2º - Quando não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujo resultados a ele reverterão.

 

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS

 

Art. 13. São atribuições da Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais, órgão gestor do Fundo Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor:

 

I. administrar o Fundo de que se trata a presente Lei e propor políticas de aplicação dos seus recursos;

II. submeter ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas a serem desenvolvidos, bem com a Lei das Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso da utilização de recursos do orçamento da União;

III. submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

IV. encaminhar ao Conselho o balanço geral do Fundo;

V. ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

VI. firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Governo do Município, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo;

VII. encaminhar ao Conselho o balanço geral do Fundo;

VIII. manter o controle à execução orçamentária do Fundo referentes à empenho, liquidação e pagamento das despesas e dos recebimentos das receitas do Fundo;

IX. elaborar e encaminhar, mensalmente, ao Conselho os demonstrativos de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação de recursos do Fundo;

X. manter o controle sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado, bem como os programas mantidos pelo PROCON;

XI. celebrar convênios com municípios da região para defesa dos consumidores das localidades não providas de órgão próprio.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES

 

Art. 14. A pena de multa prevista no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) e no art. 18, do Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997, será aplicada mediante a lavratura de auto de infração.

 

Art. 15. O auto de infração será lavrado:

 

I. após denúncia de qualquer consumidor que gere Solicitação de Vistoria Fiscal, onde fique caracterizada a ocorrência de prática infrativa às normas que regem as relações de consumo;

II. após a verificação do não cumprimento das orientações ou correções de procedimento determinadas em fiscalização educativa, findo o prazo concedido para correção de conduta;

III. uma vez constatada, em qualquer processo administrativo em trâmite no PROCON Municipal, respeitados os princípios processuais da ampla defesa e do contraditório, a ocorrência de prática infrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor e legislação específica;

IV. se verificada qualquer ofensa ao acordado em Termo de Ajustamento de Conduta, regularmente firmado entre o PROCON Municipal e o fabricante, produtor, fornecedor, distribuidor, comerciante, prestador de serviços ou acordo individual celebrado diretamente com o consumidor, em processo administrativo em trâmite no PROCON Municipal;

V. quando a reclamada for declarada ausente em Audiência Conciliatória realizada pelo PROCON.

 

§ 1º - O auto de infração deverá ser lavrado sempre por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados ao PROCON Municipal e devidamente credenciados, mediante Cédula de Identificação Fiscal ou por agente delegado, mediante convênio.

 

§ 2º - O auto de infração será lavrado pela autoridade ou funcionário fiscal do Município que houver verificado a prática infrativa, preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade, sem prejuízo das penalidades aplicadas em procedimento administrativo já instaurado.

 

Art. 16. O auto de infração deverá ser impresso em três vias, numerado em série e preenchido de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas.

 

Art. 17. O auto de infração deverá conter:

 

I. o local, a data e a hora de sua lavratura;

II. o nome, endereço e qualificação do autuado;

III. a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

IV. o dispositivo legal infringido;

V. a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 10 (dez) dias;

VI. a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação de seu cargo ou a função e o número de sua matrícula, se for o caso;

VII. a designação do órgão julgador e o respectivo endereço;

VIII. a assinatura do autuado.

 

§ 1º - A assinatura do autuado no auto de infração, ao receber a cópia do mesmo, constitui notificação, sem implicar confissão, sendo considerada como termo inicial para efeito de contagem de prazo de defesa, a data do recebimento do auto de infração.

 

§ 2º - Caso o autuado se recuse a assinar o auto de infração, cumpre ao agente autuante consignar tal fato no próprio documento, remetendo sua cópia por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR) ou procedimento equivalente, tendo os mesmos efeitos do parágrafo anterior.

 

§ 3º - Caso o infrator, seu mandatário ou preposto, não puder ser notificado pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital, a ser afixado nas dependências do órgão respectivo, em lugar público, pelo prazo de 10 (dez) dias ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local.

 

Art. 18. O autuado poderá impugnar o auto de infração lavrado, no prazo de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à formalização da notificação prevista no artigo anterior.

 

Art. 19. A impugnação deverá conter:

 

I. a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II. a qualificação do impugnante;

III. as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação;

IV. as provas que lhe dão suporte.

 

Art. 20. A impugnação, apresentada por petição na repartição do PROCON, será julgada pelo Diretor do PROCON Municipal, não estando a decisão vinculada ao relatório de sua consultoria jurídica ou órgão similar, se houver, ficando nesta hipótese, condicionado o julgamento à elaboração de fundamentação específica e pertinente.

 

Art. 21. Decorrido o prazo da impugnação, o órgão julgador determinará, se for o caso, as diligências cabíveis, podendo dispensar as meramente protelatórias ou irrelevantes, sendo-lhe facultado requisitar do infrator, de quaisquer pessoas fiscais ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas, as necessárias informações, esclarecimentos ou documentos a serem apresentados no prazo estabelecido.

 

Art. 22. Findo o prazo previsto no artigo anterior, o processo será remetido ao Diretor do PROCON Municipal que julgará e proferirá despacho decisório.

 

Art. 23. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da pena.

 

Art. 24. Julgada a impugnação e aplicada a penalidade de multa, será o infrator notificado para efetuar seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias ou apresentar recurso ao Secretário Municipal de Administração, que proferirá decisão definitiva.

 

Parágrafo único - A interposição de recurso não suspende a exigibilidade do crédito tributário, exceto se versar apenas sobre aplicação de multas, onde a exigibilidade da cobrança da multa aplicada estará suspensa até o trânsito em julgado da decisão definitiva.

 

Art. 25. O recorrente será intimado da decisão definitiva.

 

Parágrafo único - Sendo negado provimento ao recurso, o recorrente será intimado para recolher o valor da multa em 30 (trinta) dias, sob pena de ser o débito inscrito em dívida ativa.

 

Art. 26. Os recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos nos artigos anteriores não serão conhecidos.

CAPÍTULO VII

DA ASSESSORIA JURÍDICA

 

Art. 27. Caberá à Assessoria Jurídica a análise e a elaboração de parecer técnico nos processos administrativos.

 

§ 1º - Os pareceres técnicos conterão a indicação do processo, o relatório sumário, a fundamentação jurídica e a parte dispositiva.

 

§ 2º - Se a Assessoria Jurídica opinar pela aplicação de sanção administrativa, indicará a gravidade da lesão e a gradação da pena.

 

§ 3º - O Titular do PROCON Municipal, na ocasião da prolação da decisão administrativa, não está vinculado ao parecer da Assessoria Jurídica, devendo fundamentar sua opinião com base na defesa e nas provas produzidas pelas partes.

 

§ 4º - Caso o Titular do PROCON Municipal acolha os fundamentos da Assessoria Jurídica, fica dispensado o relatório, devendo somente discriminar a sanção administrativa, com seu respectivo enquadramento legal.

 

CAPÍTULO VIII

DO RECURSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 28. Da decisão do Titular do PROCON Municipal caberá recurso, no prazo de dez dias, a contar do recebimento do AR ou de sua notificação, com ambos os efeitos ao titular da Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais – órgão responsável pela administração e controle da Defesa e Proteção do Consumidor da cidade de Três Lagoas Mato Grosso do Sul, que proferirá decisão definitiva quanto à aplicação da sanção administrativa imposta.

 

Parágrafo único - Caberá ao Titular do PROCON Municipal o juízo de admissibilidade do recurso quanto à tempestividade, bem como quanto à verificação da regularidade da representação processual, notificando o fornecedor da decisão de não conhecimento do recurso.

 

Art. 29. A decisão proferida em última instância poderá manter parcial ou totalmente a decisão do Titular do PROCON Municipal, devendo obedecer ao princípio da motivação, podendo, inclusive, se for o caso, decidir pela redução da penalidade aplicada, desde que observado o mínimo legal.

 

Parágrafo único - Não caberá à 2ª Instância analisar ou modificar decisão referente à classificação da reclamação como não fundamentada ou fundamentada atendida e não atendida.

Art. 30. Os recursos deverão ser protocolizados na sede do PROCON Municipal e conterão:

 

I. a qualificação do impugnante;

II. as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação.

 

Parágrafo único - Os recursos deverão vir acompanhados dos respectivos documentos que regularizem a representação processual do fornecedor, sob pena de não conhecimento.

 

Art. 31. Mantida a condenação, o fornecedor será notificado do trânsito em julgado do processo administrativo, a fim de que efetue o pagamento da multa, no prazo de dez dias, a contar do recebimento do AR ou de sua notificação, a qual deverá ser recolhida ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e os autos serão remetidos ao órgão de origem.

 

Parágrafo único - No caso de procedência integral do recurso, a multa aplicada será cancelada e o processo administrativo devolvido ao órgão de origem para arquivamento.

 

CAPÍTULO IX

DA DESTINAÇÃO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 32. A multa será revertida para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC).

 

Art. 33. Os valores arrecadados pela cobrança de multas, aplicadas na conformidade desta lei, serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e utilizados para financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Municipal de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa do PROCON Municipal, nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO X

DO CÁLCULO DAS MULTAS

 

Art. 34. A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração e a vantagem auferida.

 

Art. 35. Quanto à gravidade, as práticas infrativas serão classificadas em:

 

I. leves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias atenuantes;

II. graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes.

Art. 36. Consideram-se circunstâncias atenuantes:

I. a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;

II. ser o infrator primário;

III. ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou, de imediato, reparar os efeitos do ato lesivo.

 

Parágrafo único - Considera-se infrator primário aquele que não tiver sido punido por prática infrativa aos ditames da legislação consumerista, nos últimos 05 (cinco) anos, através de processo administrativo com decisão irrecorrível.

 

Art. 37. Consideram-se circunstâncias agravantes:

 

I. ser o infrator reincidente;

II. ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas;

III. trazer a prática infrativa consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;

IV. deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências;

V. ter o infrator agido com dolo;

VI. ocasionar a prática infrativa, dano coletivo ou ter caráter repetitivo;

VII. ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não;

VIII. dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade;

IX. ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou ainda, por ocasião de calamidade.

 

Parágrafo único - Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível.

 

Art. 38. A pena de multa será aferida em duas etapas:

 

I. primeiramente, proceder-se-á à fixação da pena-base;

II. posteriormente, sobre elas serão aplicadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, de modo a determinar o valor final da penalidade.

 

Art. 39. A multa será em montante não inferior a vinte nem superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Mato Grosso do Sul, ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

 

Art. 40. Com relação a vantagem auferida, serão consideradas 04 (quatro) situações:

 

I. ausência de vantagem;

II. vantagem de caráter individual;

III. vantagem de caráter coletivo;

IV. vantagem de caráter difuso.

 

§ 1º - Considera-se ausência de vantagem, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor não gerar proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, nem dano de ordem moral, de forma direta, indireta ou potencial.

 

§ 2º - Considera-se vantagem individual, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente ou dano de ordem moral em relação a pessoa física ou jurídica individualmente considerada.

 

§ 3º - Considera-se a vantagem de caráter coletivo, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, ou dano de ordem moral, ofendendo direitos ou interesses coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com o infrator por relação jurídica.

 

§ 4º - Considera-se vantagem de caráter difuso, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente ou dano de ordem moral, ofendendo direitos ou interesses difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

 

Art. 41. A ocorrência de cada uma das circunstâncias atenuantes, previstas no art. 25 do Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997, implica redução sobre a pena-base aferida.

 

Art. 42. A ocorrência de cada uma das circunstâncias agravantes, previstas no art. 26 do Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997, implica aumento sobre a pena-base aferida.

 

Art. 43. No concurso de práticas infrativas, a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações.

 

Art. 44. Os cálculos dos valores de multas serão feitos sempre em moeda corrente.

 

Art. 45. Os valores constantes do artigo 36 serão atualizados pelos índices oficiais de correção adotados pelo Município de Três Lagoas ou legislação posterior pertinente.

 

CAPÍTULO XI

DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

 

Art. 46. Não sendo recolhido o valor da multa aplicada em 30 (trinta) dias da ciência do autuado sobre decisão administrativa definitiva, será o débito inscrito em dívida ativa do Município de Três Lagoas, para posterior cobrança executiva.

 

Art. 47. A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela inscrição, em dívida ativa do Município, dos débitos referidos no artigo anterior.

 

Art. 48. A Assessoria Jurídica do Município será a responsável pela execução judicial dos débitos inscritos em dívida ativa, referidos no art. 43, além de responder pela defesa judicial do Município nas demais ações.

 

CAPÍTULO XII

DO PROCEDIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DE MULTAS

 

Art. 49. As multas aplicadas com base na presente lei serão recolhidas nos bancos conveniados com a Prefeitura de Três Lagoas, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais (GRTM).

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº. 1.857, de 12 de agosto de 2003 e a Lei nº. 2.261, de 15 de abril de 2008 e as demais disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 19 de dezembro de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:16B2F4AD