ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 332, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O art. 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 199, de 30 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Suprimento de Fundos poderá ser concedido até o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único. O valor de cada comprovante da despesa do Suprimento de Fundos, concedido com base nos incisos I, II, III e IV, do artigo anterior, não poderá exceder a R$ 500,00 (quinhentos reais)".
Art. 2º O art. 7º, da Lei nº 199, de 30 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Ao efetuar o pagamento, sob quitação, ao servidor suprido, o que se dará por transferência bancária, a Tesouraria fornecerá a este uma via da Nota de Empenho".
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão – MS, 22 de Junho de 2015.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Marinalva Paniago Ferreira
Código Identificador:16D5157F