ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 535/2010

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2011.”

 

SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica aprovado o Orçamento-Geral do município de Sete Quedas – MS., para o exercício de 2.011, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.400.000,00 (Dezenove Milhões e Quatrocentos Mil Reais).

 

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2.011, compõe-se dos Orçamentos do Legislativo, Executivo e seus Fundos Especiais, compatibilizados de forma abrangente nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

 

Art. 3° - O Orçamento anual do Legislativo, fixa a despesa em R$ 735.510,12.

 

Art. 4° - O Orçamento anual do Executivo, estima a receita em R$ 19.400.000,00 e fixa a despesa em R$ 18.664.489,88.

 

§1º - O Orçamento anual da Prefeitura Municipal estima a Receita em R$ 13.182.000.00 e fixa a Despesa em R$ 8.996.052,83, estando incluída a Reserva de Contingência no valor de R$ 89.209,09.

 

§2°- O Orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde estima a receita em R$ 1.744.000,00, complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 2.653.790,32 e fixa a despesa em R$ 4.397.790,32.

 

§3° - O Orçamento anual do Fundo Nacional de Valorização do Ensino Básico - FUNDEB , estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.136.000,00.

 

§4° O Orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação, não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 250.000,00, fixando a despesa em R$ 250.000,00.

 

§5° O Orçamento anual do Fundo do Menor e do Adolescente, não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 20.000,00, fixando a despesa em R$ 20.000,00.

 

§6° - O Orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social, estima a receita em R$ 272.000,00 complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 526.646,73 e fixa a despesa em R$ 778.646,73.

 

§7º - O Orçamento anual do Instituto Municipal de Previdência Social, estima a receita em R$ 1.948.000,00, fixando a despesa em igual valor, estando incluída a Reserva Legal do RPPS no valor de R$ 1.199.966,04.

 

§8° - O orçamento anual do Fundo Municipal de Investimento Social, estima a receita em R$ 118.000,00, e fixa a despesa no mesmo valor.

 

§9° O Orçamento anual do Fundo Municipal de Prevenção as Drogas, não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 20.000,00, fixando a despesa em R$ 20.000,00.

 

Art. 5° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e voluntárias e outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos da Receita nos termos da lei Nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e separada por fontes de recursos, em conformidade com a Orientação Técnica n° 06, de 30/09/2010.

 

§ 1°: As fontes e/ou destinação de recursos serão especificadas de acordo com a discriminação abaixo:

 

I – PRIMÁRIAS

FONTES

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

00

Recursos Ordinários

6.243.600,00

01

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

2.942.750,00

02

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

1.765.650,00

03

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (patronal, servidores e compensação financeira)

 

 

1.282.000,00

04

Contribuição ao Programa Ensino Fundamental

82.000,00

05

Contribuição de Melhoria

2.000,00

12

Serviços de Saúde

4.000,00

14

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

1.377.000,00

15

 

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

 

99.000,00

16

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

47.000,00

17

Contrib. para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP

 

153.000,00

18

Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica – 60%)

 

 

1.281.600,00

19

Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40 %)

 

854.400,00

20

Transferências de Convênios - União/Educação

261.000,00

21

Transferências de Convênios - União/Saúde

212.000,00

22

Transferências de Convênios - União/Assistência Social

199.000,00

23

Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

 

843.000,00

24

Transferências de Convênios - Estado/Educação

  197.000,00

25

Transferências de Convênios - Estado/Saúde

  139.000,00

26

Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social

  191.000,00

27

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

 

  539.000,00

 

II – NÃO PRIMÁRIAS

FONTES

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

95

Remuneração de Depósitos Bancários

685.000,00

 

§ 2°: As Receitas também se apresentarão na forma a seguir:

 

Nomenclatura da Receita

Valores

Receitas Tributárias

859.000,00

Receitas de Contribuições

789.000,00

Receita Patrimonial

692.000,00

Receita de Serviços

4.000,00

Transferências Correntes

17.001.000,00

Outras Receitas Correntes

250.000,00

Receitas de Capital

1.458.000,00

Receitas Intra-Orçamentárias

646.000,00

Deduções das Receitas Correntes

-2.299.000,00

Total da Receita

19.400.000,00

 

 

 

Art. 6° - A Despesa será realizada segundo a sua natureza, que apresenta o seguinte desdobramento:

 

Nomenclatura da Despesa

Valores

A) Categorias Econômicas

19.400.000,00

1) Despesas Correntes

15.765.286,69

2) Despesas de Capital

2.345.538,18

3) Reserva de Contingência

89.209,09

4) Reserva Legal do R.P.P.S.

1.199.966,04

B) Grupos de Natureza da Despesa

19.400.000,00

1) Pessoal e Encargos Sociais

9.191.854,58

2) Juros e Encargos da Dívida

43.300,00

3) Outras Despesas Correntes

6.530.132.11

4) Investimentos

2.130.538,18

5) Inversões Financeiras

10.000,00

6) Amortização da Dívida

205.000,00

7) Reservas Legais

 

1.289.175,13

Por Unidades Orçamentárias:

 

Nomenclatura da Despesa

Valores

A) Poder Legislativo

735.510,12

Câmara Municipal

735.510,12

B) Poder Executivo – Prefeitura Municipal

8.996.052,83

Gabinete do Prefeito

597.438,50

Grupo Executivo de Licitação

45.700,00

Advocacia Geral do Município

18.000,00

Assessoria de Planejamento e Coordenação

140.964,74

Secretaria Municipal de Finanças

775.805,30

Secretaria Municipal de Educação

2.449.985,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

347.000,00

Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços

2.391.891,20

Secretaria Municipal de Administração

1.360.000,00

Sec. Munic. De Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

780.059,00

 Reservas Legais

89.209,09

c) Poder Executivo – Fundos Municipais

9.668.437,05

Fundo de Municipal de Habitação

250.000,00

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

20.000,00

Fundo Municipal de Saúde

4.397.790,32

 Fundo Mun.Manutenção e Desenvolvimento Educação

Básica Val. Prof. Educação - FUNDEB

 

2.136.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

778.646,73

Fundo Municipal de Investimento Social

118.000,00

Fundo Municipal de Prevenção as Drogras

20.000,00

Instituto Municipal de Previdência Social

1.948.000,00

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 2% (dois por cento) das despesas fixadas nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 8° - SUPRIMIDO.

 

Art. 9° - SUPRIMIDO.

 

Art. 10 – SUPRIMIDO.

 

Art. 11 – SUPRIMIDO.

 

Art. 12 – SUPRIMIDO.

 

Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2011.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 21 dias do mês de dezembro de 2010.

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:170C4101