ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.908, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo área municipal denominada Rua Ceres Garcia Gomes, situada no município de Paranaíba-MS, e autoriza sua alienação, independentemente de licitação, ao único proprietário dos imóveis lindeiros."

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais a área de 10,00 m² (dez metros quadrados), pertencente à propriedade municipal denominada Rua Ceres Garcia Gomes, situada no município de Paranaíba-MS, objeto da matrícula 3.568, configurada no Laudo Técnico elaborado pelo servidor público municipal, engenheiro Ari Peralta Russafa, CREA 946/D, lotado na Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais, constantes nas fls. 30/31, do Processo Administrativo nº. 3145/2013, com 10,00 m² (dez metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:

Ao Norte: 2,00 metros com lote pertencente ao senhor Samuel Garcia Alonso Filho;

Ao Sul: 2,00 metros com o lote de terreno de propriedade do senhor Alberto João de Queiroz;

Ao Leste: 5,00 metros com o lote de terreno de propriedade do senhor Samuel Garcia Alonso Filho; e

Ao Oeste: 5,00 metros com a Rua Ceres Garcia Gomes de Propriedade municipal.

 

Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a alienar ao único proprietário dos imóveis lindeiros, Sr. Samuel Garcia Alonso Filho, independentemente de licitação, a área municipal descrita no artigo 1º desta lei.

 

Parágrafo único. A condição de único proprietário lindeiro deverá ser comprovada quando da lavratura da escritura.

 

Art. 3º. A alienação de que trata esta lei será efetivada por preço não inferior ao da avaliação procedida nos autos do Processo Administrativo nº. 3145/2013, desde que esse valor não esteja aquém de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo a importância apurada ser integralmente paga no ato da respectiva escritura.

 

Parágrafo único. Ficarão a cargo do comprador as despesas de escritura e registro.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de novembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:172416D7