ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.213, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
“ALTERA A TABELA 1, DO ANEXO IB, DO GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR, DA LEI Nº. 2.729, DE 16 DE JULHO DE 2013, E A LEI 2.523/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela 1, do Anexo IB, do Grupo Funcional Superior, da Lei nº. 2.729, de 16 de julho de 2013, e a Lei nº. 2.523/2011, exclusivamente no que diz respeito a quantidade de cargos nela prevista, sendo que a presente Lei cria e aumenta mais 01 (uma) vaga ao cargo de Médico Infectologista e 01 (uma) vaga ao cargo de Odontopediatra, passando a partir da entrada em vigor desta Lei a conter a quantia de 02 (duas) vagas para o cargo de Médico Infectologista e 03 (três) vagas para o cargo de Odontopediatra, conforme se de monstra a tabela abaixo:
|
CARGO |
VENCIMENTO BASE |
NÍVEL REF. |
COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO |
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO |
TOTAL DE REMUNERAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
QTDE DE VAGAS |
|
Médico Infectologista |
R$ 2.500,00 |
XIV |
INEXISTENTE |
INEXISTENTE |
R$ 2.500,00 |
20 horas |
02 |
|
Odontopediatra |
R$ 2.500,00 |
XIV |
INEXISTENTE |
INEXISTENTE |
R$ 2.500,00 |
20 horas |
03 |
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 13 de dezembro de 2016.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:178EF545