ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 342 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza o Município de Figueirão a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança de Figueirão e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Figueirão, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança de Figueirão, visando repasse de recursos financeiros para operacionalização de ações policiais para evitar a ocorrência de delitos, reduzindo os índices de criminalidade, com o emprego do efetivo das Polícias Civil, Militar e Ambiental, com os seguintes objetivos:
I - garantir a segurança pública no Município de Figueirão;
II - assistir parcialmente a operacionalização do Sistema de Segurança Pública;
III - auxiliar na execução dos serviços exercidos na área de segurança do Município;
IV - prestar auxílio moradia aos policiais que venham a residir no Município de Figueirão;
V - custear despesas de capacitação e instalações em prédios públicos;
VI - aquisição de material de expediente e permanente;
VII - despesas com transporte de presos;
VIII - alimentação dos policiais;
IX - hospedagem;
X - manutenção a operacionalização das Polícias Civil, Militar e Ambiental;
XI - fomento social e educacional.
Art. 2º O valor total do convênio importa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º As demais condições para atendimento do convênio serão fixadas no instrumento a ser celebrado entre o Município de Figueirão e o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Figueirão.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento anual do Município para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 25 de setembro de 2015.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Marinalva Paniago Ferreira
Código Identificador:17A05183