ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 44/2019 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O artigo 219 de Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 219- ........

I- de remoção de lixo extra-residência, entulho ou poda de árvores, será cobrado a taxa de 300% (trezentos por cento) sobre o Valor de Referência Municipal – VR, até uma caçamba de 10m³;

II- de remoção de cadáveres de animais, por animal a taxa corresponderá de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) sobre o Valor de Referência Municipal – VR, conforme seja respectivamente o animal, de pequeno, médio e grande porte.

§ 1º - ................................

§ 2º - ...................”

Art. 2º. O artigo 221 da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Ar.t. 221- Serão isentos do pagamento da taxa constante do art. 215 desta Lei:

............

.........”

Art. 3º. A Tabela nº 13, pertinente ao art. 234, da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Batayporã-MS, 4 de setembro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES

Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento

 

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2019

TABELA Nº 13

“CTM”

SERVIÇOS DIVERSOS

ART. 234

 

Especificação e Discriminação

Alíquotas

% Sobre o Valor de Referência - VR

Período

01 NUMERAÇÃO DE PRÉDIO ............................

50%

02 APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS, BENS E MERCADORIAS:

 

I- Apreensão, por unidade ou por animal........................

100%

II- Depósito, por dia ou fração:

 

De veículos, por unidade...............................

30%

De animal, cavalar, muar, ou bovinos, por cabeça..................

40%

De caprino, suíno, ovino ou canino, por cabeça

20%

03 ALINHAMENTO, POR METRO LINEAR....................................

1%

04 VISTORIA DE EDIFICAÇÃO PARA EFEITO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRA CONSTITUIDA IRREGULARMENTE, POR METRO QUADRADO (M²)..................

1%

05 REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO, POR METRO QUADRADO (M²).......................................

30%

06 SERVIÇOS EXECUTADOS COM EQUIPAMENTOS OU MAQUINAS DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL:

 

Com pá carregadeira, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços)..................

123%

Com patrol, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços)......................................

123%

Com trator de esteira, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços)..............................

130%

Com trator de pneu, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços)..................................

123%

Com caminhão basculante, por quilômetro rodado (no mês da prestação dos serviços)..................................

5%

Limpeza de Terrenos:

 

Terrenos até 630m²..........................................................

500%

Terrenos acima de 630m², por metro quadrado (m²).......

0,80%

07 OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA, SERÁ COBRADO 100% (CEM POR CENTO) DO CUSTO DO SERVIÇO.

 

 

Batayporã-MS, 4 de setembro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal


Publicado por:
José da Rocha
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