ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 44/2019 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 219 de Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 219- ........
I- de remoção de lixo extra-residência, entulho ou poda de árvores, será cobrado a taxa de 300% (trezentos por cento) sobre o Valor de Referência Municipal – VR, até uma caçamba de 10m³;
II- de remoção de cadáveres de animais, por animal a taxa corresponderá de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) sobre o Valor de Referência Municipal – VR, conforme seja respectivamente o animal, de pequeno, médio e grande porte.
§ 1º - ................................
§ 2º - ...................”
Art. 2º. O artigo 221 da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar.t. 221- Serão isentos do pagamento da taxa constante do art. 215 desta Lei:
............
.........”
Art. 3º. A Tabela nº 13, pertinente ao art. 234, da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 4 de setembro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2019
TABELA Nº 13
“CTM”
SERVIÇOS DIVERSOS
ART. 234
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Especificação e Discriminação |
Alíquotas |
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% Sobre o Valor de Referência - VR |
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Período |
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01 NUMERAÇÃO DE PRÉDIO ............................ |
50% |
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02 APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS, BENS E MERCADORIAS: |
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I- Apreensão, por unidade ou por animal........................ |
100% |
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II- Depósito, por dia ou fração: |
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|
De veículos, por unidade............................... |
30% |
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De animal, cavalar, muar, ou bovinos, por cabeça.................. |
40% |
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De caprino, suíno, ovino ou canino, por cabeça |
20% |
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03 ALINHAMENTO, POR METRO LINEAR.................................... |
1% |
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04 VISTORIA DE EDIFICAÇÃO PARA EFEITO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRA CONSTITUIDA IRREGULARMENTE, POR METRO QUADRADO (M²).................. |
1% |
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05 REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO, POR METRO QUADRADO (M²)....................................... |
30% |
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06 SERVIÇOS EXECUTADOS COM EQUIPAMENTOS OU MAQUINAS DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL: |
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Com pá carregadeira, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços).................. |
123% |
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Com patrol, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços)...................................... |
123% |
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Com trator de esteira, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços).............................. |
130% |
|
Com trator de pneu, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços).................................. |
123% |
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Com caminhão basculante, por quilômetro rodado (no mês da prestação dos serviços).................................. |
5% |
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Limpeza de Terrenos: |
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Terrenos até 630m².......................................................... |
500% |
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Terrenos acima de 630m², por metro quadrado (m²)....... |
0,80% |
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07 OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA, SERÁ COBRADO 100% (CEM POR CENTO) DO CUSTO DO SERVIÇO. |
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Batayporã-MS, 4 de setembro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado por:
José da Rocha
Código Identificador:17A6F7CD