ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.826, DE 24 DE JULHO DE 2012.
“Dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Paranaíba-MS, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§ 1º. Ao COMAD, caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2º. O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000.
§ 3º. Para fins desta lei, considera-se:
I. Redução de demanda como conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à prevenção e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
II. Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre esses últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III. Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.
Artigo 2º. São objetivos do COMAD:
I. Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
II. Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e
III. Propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
§ 1º. O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 2º. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas – CEAD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Artigo 3º. O COMAD fica assim distribuído:
I. Presidente;
II. Secretário Executivo; e
III. Membros.
§ 1º. Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução (por um mínimo de mais 01 (um) ano).
§ 2º. Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
Artigo 4º. O COMAD fica assim organizado:
I. Plenário;
II. Presidência; e
III. Secretaria-Executiva.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Artigo 6º. As funções de conselheiros não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Artigo 7º. O COMAD providencie as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CEAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
Artigo 8º. O COMAD providenciará a elaboração de seu Regimento Interno.
Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:17B41789