ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865 DE 02 DE JUNHO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 518.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL REAIS) SENDO ESTE VALOR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.

LEI Nº 865 DE 02 DE JUNHO DE 2017.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 518.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL REAIS) SENDO ESTE VALOR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.

 

O prefeito do município de Jaraguari, estado de mato grosso do sul, EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 518.000,00, (quinhentos e dezoito mil reais), conforme a seguir:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Jaraguari – MS.

 

Unidade Orçamentária:

02.00.4 – Secr. Mun. De Obras Viação e Serv. Urbanos

Unidade Executura: 02.004 – Secr. Mun. De Obras Viação e Serv. Urbanos.

Funcional Programática: 26.782.0111-2.116 – Manut. Ampl. De Estr. Pontes e Mata Burros.

Dotação:

4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanentes – Fonte 180501 ..............R$ 200.000,00

Dotação:

4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanentes – Fonte 180502 .............R$ 300.000,00

Total:.............................R$ 500.000,00

Unidade Orçamentária:

02.01.5 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Executura: 02.015 – Fundo Municipal de Saúde.

Funcional Programática: 10.303.0121-2.138 – Programa de Assistência Farmacêutica Básica.

Dotação:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 125000 .................. R$ 18.000,00

Total: ...........................R$ 18.000,00

Total Suplementação: ....................R$ 518.000,00

 

Redução:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Jaraguari – MS.

 

Unidade Orçamentária:

02.00.4 – Secr. Mun. De Obras Viação e Serv. Urbanos

Unidade Executura: 02.004 – Secr. Mun. De Obras Viação e Serv. Urbanos.

Funcional Programática: 26.782.0111-2.116 – Manut. Ampl. De Estr. Pontes e Mata Burros.

Dotação:

3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Fonte 180502 ...............R$ 300.000,00

Dotação:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 180501......... R$ 200.000,00

Total:........................................R$ 500.000,00

 

Unidade Orçamentária:

02.01.5 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Executura: 02.015 – Fundo Municipal de Saúde.

Funcional Programática: 10.301.0115-1.109 – Constr., Ampl. e Reformas de unidades de Saúde.

Dotação:

4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente – Fonte 125000.......... R$ 18.000,00

Total:................... R$ 18.000,00

Total Redução ...................................R$ 518.000,00

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaraguari - MS, 02 de junho de 2.017.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:17B7E516