ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.001, DE 06 DE MARÇO DE 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo. 1° Fica criado no Município de Paranaíba o Programa VidaLeite com objetivo de garantir direitos para melhorar a qualidade de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade social, residentes e domiciliadas no Município de Paranaíba, promovendo a segurança alimentar e o combate à fome.
Artigo. 2º O Programa VidaLeite, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, consiste no fornecimento de leite pasteurizado tipo “c” a cada família cadastrada, ficando o executivo autorizado a implementar as medidas necessárias para sua execução.
Artigo 3º A entrega do alimento objeto do programa referido no artigo anterior será fornecido em prédio público, em quantidade, data, local e horário a serem definidos por ato do executivo.
Artigo 4º Os horários e locais de distribuição poderão ser alterados, excepcionalmente, desde que haja motivo relevante e devidamente justificável.
Artigo 5º O executivo poderá suspender ou interromper o programa a que se refere o Artigo 2º, diante de circunstâncias decorrentes de caso fortuito ou força maior, desde que devidamente justificadas.
Artigo 6º Para os efeitos dessa Lei considera-se público-alvo do Programa VidaLeite:
I – Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes no município.
II – Famílias Cadastradas no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal.
Paragrafo único. As regras e limites para efetividade do respectivo programa criado, serão estabelecidos mediante Decreto do Poder Executivo.
Artigo 7º O cadastro dos beneficiários serão realizados por assistente social responsável pelo Programa VidaLeite, mediante relatório social, para inclusão neste, dentro dos parâmetros do artigo anterior, podendo o executivo baixar atos complementares visando sua formalização.
Artigo 8º As famílias e os indivíduos atendidos pelo Programa VidaLeite, poderão ser excluídos na ocorrência das seguintes situações:
I – comprovação de trabalho infantil na família, nos termos da legislação aplicável;
II – descumprimento das condicionantes de permanência no programa;
III- descumprimento das condicionantes de programas sociais, no âmbito Municipal, Estadual e Federal;
IV – comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas quando do cadastramento;
V – desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;
VI – alteração cadastral da família, cuja modificação implique a inelegibilidade ao programa;
VII – mudança de residência para outra unidade da federação.
Artigo 9º O Programa VidaLeite será custeado, no exercício de 2015, com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Artigo 10 Fica incluído na Lei Ordinária nº. 1913/2013 que Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Investimentos o Programa VidaLeite.
Artigo 11 Fica incluído na Lei nº. 1959/2014, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 o Programa VidaLeite.
Artigo 12 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais) para fazer face ás despesas conforme discriminado abaixo:
55.101 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0003.2.115 – Manutenção do Programa
VidaLeite
33.90.32 – Material de Distribuição Gratuíta fonte: 100000 – Recursos Ordinários
Artigo 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de março de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:17C81292