ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2006, DE 29/12/2006, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O art. 217-B da Lei Complementar nº 018/2006, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 217-B. Quando a cobrança da Taxa de coleta, remoção, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares for realizada por meio de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, caberá:
I - ao consumidor que não desejar a cobrança da taxa de lixo junto à fatura de água e esgoto, formular requerimento administrativo junto ao Setor de Tributação, que adotará a forma de cobrança com a emissão de Boleto Bancário para pagamento em uma única parcela, sendo observados os convênios do Município com as instituições bancárias;
II - ao contribuinte que desejar permanecer com a cobrança da taxa de lixo na fatura mensal de água e esgoto, de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, não será necessária nenhuma providência.”
...........................................(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à contar de 18 de agosto de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 22 de fevereiro de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:17EBC300