ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 09 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017: “ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 09 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017: “ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS-MS APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º. O inciso V do artigo 13 da Lei orgânica do Município de Três Lagoas/MS, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. ...

V- estabelecer subsídios do Prefeito,detentores de mandato eletivo e os Secretários Municipais sendo estes remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 19 da Constituição do Estado (alterado pela Emenda Constitucional n. 43), ressalvado, para todos os fins de direito, o art. 7º, VIII e XVII da Constituição Federal.

Art. 2º. Esta Emenda a Lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas, 20 de setembro de 2017. 

 

ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT

Presidente da CMTL


Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
Código Identificador:181F3E2B