ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 144 2019 - ROBERTO PEREIRA DE SOUZA-ME(TRATOR AGRICOLA)

EXTRATO DO CONTRATO N° 144/2019

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA.

 

Os infra-assinados, de um lado, como contratante, o O MUNICIPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, 997 nesta cidade de Selvíria/MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 527.522.934 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 829, Centro, Selvíria/MS, de outro lado, como contratada, a empresa:

 

ROBERTO PEREIRA DE SOUZA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 28.112.073/0001-94, com sede na Rua 24 de Junho, nº 1666, Centro, nesta cidade de Selvíria/MS, por seu representante legal, o senhor Roberto Pereira De Souza, brasileiro, casado, Empresário, portador (a) do RG. n.º 001619399 SSP/MS, inscrito no CPF sob n. º 027.173.481-74, residente e domiciliado na Rua 24 de Junho, nº 1666, Centro, nesta cidade de Selvíria/MS, celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

Cláusula primeira - do fundamento legal

 

O presente contrato é celebrado com fundamento na Carta Convite n.º 15/2019, Processo Administrativo n.º 139/2019, devidamente homologado pelo Prefeito aos 10 dias de Outubro de 2019, de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores.

 

Cláusula segunda - do objeto

 

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Locação de Trator Agrícola, com insumos mecânicos de grade e disco, sem operador, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, em conformidade com as especificações detalhadas no Termo de Referência.

 

Cláusula terceira - da vigência.

 

O presente contrato terá vigência por um período de 04 (quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme dispõe o Art 57 da Lei n° 8.666/93.

 

A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras de até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo 65, §1° da Lei 8.666/93.

 

Cláusula quarta - do valor e do pagamento

 

O valor da hora de locação é de R$63,00 (sessenta e três reais).

 

O valor total do contrato é de R$37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais)

 

O pagamento, decorrente da execução do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

 

Cláusula quinta - da dotação orçamentária

 

As despesas decorrentes com a execução da presente licitação correrão por conta de dotação orçamentária, constante do Orçamento Programa dos exercícios de 2019 e 2020 conforme segue:

 

Exercício 2019............R$ 15.750,00

02.02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.452.0028.2261 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1000 – Recursos Ordinários - (ficha 224)

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 70.071 – Recursos Hídricos - (ficha 225)

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 80.501 – FUNDERSUL - (ficha 223)

 

Exercício 2020...........R$22.050,00

02.02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.452.0028.2261 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1000 – Recursos Ordinários - (ficha 224)

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 70.071 – Recursos Hídricos - (ficha 225)

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 80.501 – FUNDERSUL - (ficha 223)

 

Cláusula décima segunda - do foro

 

As partes elegem o foro da comarca de Três Lagoas/MS, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Selvíria/MS, - 15 de Outubro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Roberto Pereira de Souza-ME

ROBERTO PEREIRA DE SOUZA


Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:18653A38