ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.970, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014

“Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem tapumes, biombos ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público na cidade de Paranaíba-MS, como forma de preservar a segurança dos clientes destas instituições”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Ficam as instituições bancárias obrigadas a instalar, em suas agências e postos de atendimento ao público: tapumes, biombos ou estruturas similares, localizados de forma a impedir a visualização pelos demais clientes das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimento pessoal (caixas internos e eletrônicos) situados no interior das agências e postos, isolando-os e preservando a intimidade e a segurança destes clientes após terem realizado suas operações bancárias.

 

Artigo 2º. Para o cumprimento do disposto neste Lei a instalação dos tapumes, biombos ou estruturas similares deverá ser efetivada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da entrada e vigor desta Lei, sob pena de multa diária a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 02 dias do mês de setembro de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:18A638A4