ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N. 031/2017 DE 23 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO N. 031/2017 DE 23 DE JANEIRO DE 2017

 

“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS como o órgão fiscalizador do Programa Bolsa Familia, e dá outras providências.”

 

Cleidimar da Silva Camargo, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS como o Órgão Fiscalizador do Programa Bolsa Família, ficando o Conselho responsável pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação do cumprimento das condicionalidades vinculadas ao Programa Bolsa Familia, prevista no Art. 3º da Lei nº 10.836 de 2004.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2017.

 

CLEIDIMAR DA SILVA CAMARGO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria do Carmo Silva Floriano
Código Identificador:1902DB03