ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N. 031/2017 DE 23 DE JANEIRO DE 2017
DECRETO N. 031/2017 DE 23 DE JANEIRO DE 2017
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS como o órgão fiscalizador do Programa Bolsa Familia, e dá outras providências.”
Cleidimar da Silva Camargo, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS como o Órgão Fiscalizador do Programa Bolsa Família, ficando o Conselho responsável pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação do cumprimento das condicionalidades vinculadas ao Programa Bolsa Familia, prevista no Art. 3º da Lei nº 10.836 de 2004.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2017.
CLEIDIMAR DA SILVA CAMARGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo Silva Floriano
Código Identificador:1902DB03