ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 157/2019 11 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:

 

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01.15.451.9091.009-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000,00

 

09.01.25.751.9092.042-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 330.294,55

 

VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 333.294,55 (Trezentos e trinta e três mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:

 

0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO

 

02.01.04.122.2012.002-449052-Equipamento E Material Permanente 11.160,25

 

0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01.04.122.3012.006-449052-Equipamento E Material Permanente 8.336,98

 

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01.12.361.4001.014-449052-Equipamento E Material Permanente 9.995,34

 

04.01.12.361.4002.048-449052-Equipamento E Material Permanente 7.192,00

 

04.01.12.365.4001.015-449052-Equipamento E Material Permanente 14.670,00

 

04.01.12.365.4002.049-449052-Equipamento E Material Permanente 5.094,00

 

04.01.12.365.4002.049-449052-Equipamento E Material Permanente 5.000,00

 

04.02 - FUNDEB

 

04.02.12.361.4002.029-449052-Equipamento E Material Permanente 5.000,00

 

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

05.01.08.244.9002.021-449052-Equipamento E Material Permanente 5.004,33

05.01.08.244.9012.025-449052-Equipamento E Material Permanente 5.000,00

 

05.01.08.244.9022.026-449052-Equipamento E Material Permanente 5.000,00

 

05.01.08.244.9022.026-449052-Equipamento E Material Permanente 6.098,00

 

05.01.08.244.9022.026-449052-Equipamento E Material Permanente 5.000,00

 

0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR

 

07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

07.02.23.695.8002.017-449052-Equipamento E Material Permanente 20.000,00

 

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01.15.451.9091.008-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 3.772,03

 

09.01.15.451.9091.008-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 7.333,33

 

09.01.15.451.9091.009-449052-Equipamento E Material Permanente 55.480,67

 

09.01.15.451.9092.041-449052-Equipamento E Material Permanente 7.940,00

 

09.01.15.452.9091.012-449052-Equipamento E Material Permanente 26.959,11

 

09.01.17.451.9091.007-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 20.685,63

 

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01.10.122.9041.004-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00

 

12.01.10.122.9041.004-449052-Equipamento E Material Permanente 10.000,00

 

12.01.10.122.9041.004-449052-Equipamento E Material Permanente 5.000,00

 

12.01.10.122.9041.004-449052-Equipamento E Material Permanente 18.400,00

 

12.01.10.122.9041.004-449052-Equipamento E Material Permanente 31.600,00

 

12.01.10.122.9042.031-449052-Equipamento E Material Permanente 6.861,00

 

12.01.10.302.9072.035-449052-Equipamento E Material Permanente 15.000,00

 

12.01.10.305.9062.034-449052-Equipamento E Material Permanente 6.711,88

 

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 333.294,55 (Trezentos e trinta e três mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:19179DA5