ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.731, DE 28 DE JUNHO DE 2011
“Dispõe sobre a concessão de reajuste a servidores da área da educação e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedido o reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores da área da educação do Município de Paranaíba.
Parágrafo único. O reajuste concedido no caput deste artigo será paga os servidores que não foram contemplados quando da aprovação da Lei Complementar nº 046/2011.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2011.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 28 dias do mês de junho de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Leidiane Sabino Arneiro
Código Identificador:19282B5F