ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 548/2011
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – C.M.E.T.I, NO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – C.M.E.T.I, do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, como órgão de assessoramento, consultivo, propositivo, articulador, fiscalizador e mobilizador do Programa Federal de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, no âmbito do Município de Sete Quedas, ligado diretamente a Secretaria Municipal de Ação Social.
Parágrafo único. A Comissão terá os seguintes objetivos:
I – Retirar crianças e adolescentes do trabalho perigoso, penoso, insalubre e degradante;
II – Possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho de crianças e adolescentes na escola;
III – Fomentar e incentivar a ampliação do universo de conhecimentos da criança e do adolescente, por meio de atividades culturais, esportivas, artísticas e de lazer no período complementar ao da escola, ou seja, na jornada ampliada;
IV – Proporcionar apoio e orientação às famílias por meio da oferta de ações sócio-educativas;
V – Promover e implementar programas e projetos de geração de trabalho e renda para as famílias.
Art. 2º. – Compete a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – C.M.E.T.I., propor e pronunciar-se sobre:
I – Contribuir para a sensibilização e a mobilização de setores do governo e da sociedade em torno da problemática do trabalho infantil;
II – Participar, juntamente com o órgão gestor municipal da Assistência Social, na definição das atividades laborais priorizadas e do número de crianças e adolescentes a serem atendidos;
III – Acompanhar o cadastramento das famílias, sugerindo, em conjunto com o órgão gestor da Assistência Social, critérios complementares para a sua seleção;
IV – Validar, em conjunto com o órgão gestor municipal da Assistência Social, os cadastros das famílias a serem beneficiadas pelo PETI;
V – Interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras de políticas públicas que tratem das questões das famílias, das crianças e dos adolescentes, visando otimizar os resultados do PETI;
VI – Recomendar a adoção de meios e instrumentos que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Programa;
VII – Denunciar aos órgãos competentes a ocorrência do trabalho infantil;
VIII – Contribuir para o levantamento e a condição das informações, subsidiando o órgão gestor municipal da Assistência Social na operacionalização e na avaliação das ações implantadas.
IX – Participar da formulação do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil;
X – Eleger a Mesa Diretora com voto da maioria de seus membros.
Art. 3º - A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – C.M.E.T.I., será composta por 14 (quatorze) representantes, indicados pela respectiva entidade e nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:
I – 07 (sete) Representantes Governamentais, sendo os mesmos assim designados:
a) 01 (um) representante do Conselho Municipal de, Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
d) 01 (um) representante da Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul;
e) 01 (um) representante da Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul;
f) 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
g) 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de Sete Quedas;
II – 07 (sete) Representantes Não Governamentais, da Sociedade Civil organizada, sendo:
a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Sete Quedas – ACISQ;
b) 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais – APAE;
c) 01 (um) representante do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Sete Quedas – SIMTED;
d) 01 (um) representante do Conselho da Pastoral da Igreja Católica de Sete Quedas;
e) 01 (um) representante do Conselho de Ministros Evangélicos de Sete Quedas;
f) 01 (um) representante da Instituição Atlética Ivonir Lamego;
g) 01 (um) representante da Associação de Moradores do Conjunto Iporã;
§ 1º - Em caso de vacância do cargo da respectiva entidade, esta indicará novo representante que será nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – C.M.E.T.I. não poderá ser composta por conselheiro representante de entidades de classes diversas, no âmbito municipal, com exceção dos Conselheiros Tutelares, desde que não tenha representação em Conselho deliberativo.
§ 3º - A participação na Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – C.M.E.T.I., é considerada serviço público relevante, não remunerado;
Art. 4º. – A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – C.M.E.T.I., terá a seguinte estrutura:
I – Plenária;
II – Mesa Diretora.
Parágrafo Único – Poderão ser criadas comissões temáticas temporárias ou permanentes para subsidiar o trabalho da Comissão.
Art. 5º. – A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – C.M.E.T.I., terá seu funcionamento com base nas diretrizes estabelecidas pelo manual do Programa Federal da Erradicação do Trabalho Infantil e obedecerá as seguintes normas:
I – Os membros da Comissão exercerão a função por 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período;
II – A mesa diretora será composta por um presidente e um secretário, que serão eleitos por seus membros por um período de 01 (um) ano, podendo serem reconduzidos por igual período;
III – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, com intervalo máximo de 30 (trinta) dias, e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
IV – Todas as sessões da C.M.E.T.I., serão públicas e abertas à sociedade com direito à voz.
Art. 6º - Para o exercício financeiro de 2011, a dotação orçamentária a ser utilizada para a manutenção da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – C.M.E.T.I., fica vinculada ao Programa 02.12.08.244.020.2.081 – Manutenção do Conselho Municipal de Ação Social, da Secretaria Municipal de Ação Social.
Parágrafo único. A partir do exercício financeiro de 2012, o Executivo providenciará a inclusão, na Lei Orçamentária, de dotações para a manutenção da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2011.
SÉRGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Martines
Código Identificador:195D3AED