ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.000/2013
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ELDORADO - MS, PARA O PERÍODO DE 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Eldorado - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora MARTA MARIA DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual, do Município de Eldorado – Estado de Mato Grosso do Sul, para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I, § 1º, da Constituição Federal e art. 36 da Lei Municipal nº 983/ 2013.
Parágrafo único – Integram o Plano Plurianual:
I - Evolução da Receita;
II - Anexo I –Planejamento Orçamentário;
III - Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais;
IV – Anexo II – Unidades Executoras e Ações
V – Anexo IV – Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias.
Art. 2º O Plano Plurianual 2014/2017 organiza a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido.
II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
Art. 5º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 6º As operações de crédito, somente poderão ser contratadas para o financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei.
Art. 7º Para projeto de caráter plurianual, custeado com dotação de transferências voluntárias, acordadas com a União ou com o Estado, a previsão orçamentária se aplicará conforme o cronograma de execução do projeto, nas Leis Orçamentárias dos exercícios subsequentes a assinatura do convênio ou contrato de repasse.
Art. 8º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.
Art. 9º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 10 A alteração ou exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projetos de lei de revisão ou específico de alteração desta Lei.
§ 1º - A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa, que contemple despesa obrigatória de caráter continuado, deverá apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias.
§ 2º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I - diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II - demonstração da compatibilidade com as diretrizes estratégicas definidas no Plano Plurianual;
III - indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
§ 3º - A proposta de exclusão de programa conterá exposição de motivos que a justifiquem e o seu reflexo nas diretrizes estratégicas estabelecidas no Plano.
§ 4º - Considera-se alteração de programa:
I - alteração da diretriz estratégica associada ao programa;
II - adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público-alvo;
III - inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
IV - alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias;
§ 5º As alterações previstas no inciso III do § 4º poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Artigo 11 Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, nas leis de revisão do Plano Plurianual e outras leis, que venham a modificá-lo.
Parágrafo Único – Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Artigo 12 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, no que se refere aos programas integrantes deste Plano:
I – a Entidade contábil;
II - o Órgão responsável;
III - os indicadores e os índices;
III - os Órgãos responsáveis pela execução das ações orçamentárias;
IV – a readequação das Fontes e Destinações de Recursos mediante as alterações promovidas pelo Tribunal de Contas.
IV - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 13 O Poder Executivo divulgará, até 60 (sessenta) dias após a aprovação do PPA 2014/2017 e de suas revisões, no órgão oficial de imprensa do Município e na Internet, para livre acesso da sociedade, o texto atualizado da Lei, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidos pelo Poder Legislativo e os programas e ações não orçamentários.
Art. 14 Ficam dispensadas de discriminação no Plano as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:196B39D7