ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1021/2018/CML

CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO

 

LEI Nº1021/2018

 

Altera a Lei nº. 1000/2017, que “estima e receita e fixa a despesa do município de Ladário/MS, para o exercício de 2018, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº. 1000, de 27 de novembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art.5º .......................................

 

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64”.

 

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados na conformidade das disposições da presente Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revoga-se o art. 3º da Lei nº. 1009, de 14 de maio de 2018.

 

Ladário – MS, 17 de DEZEMBRO de 2018.

 

 FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

 Presidente

 

DANIEL BENZI

1º Vice-Presidente

 

 RUBENS ROJAS GIMENES

 2º Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

 1º Secretário

 

ROSIANE ARNALDO

2ª Secretária 


Publicado por:
Divino da Costa Soares
Código Identificador:1976DC2B