ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 2.152, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 78.749,20.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 78.749,20 (setenta e oito mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – superávit financeiro, no valor de R$ 63.749,20 (sessenta e três mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).

II - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2018.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica Municipal

 

ANEXO I

(Lei nº 2.152, de 19 de fevereiro de 2018)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Crédito Especial

08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0012.2.035 – Manutenção das Ações do Bloco de Vigilância em Saúde

Fonte de Recursos: 1.31.012 – Componente em Vigilância em Saúde - Estadual

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

63.749,20

10.122.0012.2.029 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

Fonte de Recursos: 1.02.000 – Recursos para Saúde

3.3.90.48.00 – Auxílio Financeiro

R$

15.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

78.749,20

TOTAL FISCAL

R$

0,00

TOTAL SEGURIDADE

R$

78.749,20

TOTAL GERAL

R$

78.749,20

 

Paranaíba-MS, 19 de fevereiro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

(Lei nº 2.152, de 19 de fevereiro de 2018)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Crédito Especial

08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0012.2.029 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

Fonte de Recursos: 1.02.000 – Recursos para Saúde

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

15.000,00

TOTAL FISCAL

R$

0,00

TOTAL SEGURIDADE

R$

15.000,00

TOTAL GERAL

R$

15.000,00

 

Paranaíba-MS, 19 de fevereiro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:19780D3E