ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.3.050, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
“ALTERA A TABELA 1, DO ANEXO I, DA LEI Nº. 2.954, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015, E A LEI 2.523/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela 1, do Anexo I, da Lei nº. 2.954, de 13 de outubro de 2015, exclusivamente no que diz respeito a quantidade de cargos nela prevista, sendo que a presente Lei cria e aumenta mais 3 vagas ao cargo de Cirurgião Dentista 40h, passando a partir da entrada em vigor desta Lei a conter a quantia de 6 vagas para o cargo de Cirurgião Dentista, conforme se demonstra a tabela abaixo:
|
CARGO |
VENCIMENTO BASE |
NÍVEL REF. |
COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO |
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO |
TOTAL DE REMUNERAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
QTDE DE VAGAS |
|
Cirurgião Dentista |
R$ 5.000,00 |
XIX |
INEXISTENTE |
INEXISTENTE |
R$ 5.000,00 |
40 horas |
06 |
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 17 de dezembro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maika Daniella Alves Vital
Código Identificador:19793E00