ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 849 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 13019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial nas disposições da lei 847 de 28/11/2018 – LOA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar termo de colaboração mediante transferência de recurso para despesas e correntes e de capital, à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ n° 03.319.663/0001-61, com endereço à Rua das Perdizes, 127, neste Município, no valor de até R$ 32.740,00, devendo obedecer ao calendário escolar 2019, cujas cláusulas constarão no instrumento a ser celebrado e respectivo Plano de Trabalho.

§ 1° Fica o Poder Executivo ainda autorizado a promover a prorrogação do prazo do Termo por mais 12 (doze) meses para o ano de 2020, obedecendo as mesmas condições estabelecidas no caput deste artigo.

Art. 2º - A entidade donatária, deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras formas serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio.

Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:197AC02D