ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 871 SONORA, 17 DE ABRIL DE 2019.

“Dispõe sobre autorização para a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público de bens móveis inclusive veículos e máquinas irrecuperáveis ou antieconômico, inservíveis de propriedade do município e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Sonora - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação de bens móveis pertencente ao patrimônio do município, inclusive veículos e máquinas, sendo bens não utilizados, inservíveis, irrecuperáveis ou antieconômicos, discriminados na relação anexa, através de processo licitação na modalidade de leilão público.

 

§ 1° A lista de bens poderá sofrer alteração, com a inclusão ou substituição de outros bens até o limite de 50% (cinquenta por cento) do número de bens da relação inclusa.

 

§2° O valor mínimo dos bens será definido pela Comissão de Avaliação, nos termos da legislação em vigor.

 

§3°Os bens deteriorados poderão ser considerados sucata e formado em lotes específicos para alienação ou poderão ser descartados, mediante procedimento devidamente registrado em processo administrativo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:19941D86