ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1003/2013 DE 06 DE MARÇO DE 2013.

“Cria cargos no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.”

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica criado mais 01 (um) cargo de Psicólogo no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, com Carga Horária Semanal: 20 (vinte) horas, Qualificação: Nível Superior, Padrão V, Referência Salarial: A a H, com salário base de R$ 1.595,49 (um mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), passando a integrar o Anexo I (TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE) da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, totalizando a quantidade de 06 (seis) cargos no Quadro Permanente de Servidores.

 

Art. 2°. Fica criado mais 03 (três) cargos de Recepcionista no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, com Carga Horária Semanal de 40 (quarenta) horas, Qualificação: Ensino Fundamental Completo, Padrão III, Referência Salarial A a H, com salário base de R$ 746,40 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), passando a integrar o Anexo I (TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO) da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, totalizando a quantidade de 07 (sete) cargos no Quadro Permanente de Servidores.

 

Art. 3°. Em virtude da regularização do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, fica criado mais 01 (um) cargo de Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, com Carga Horária Semanal de 40 (quarenta) horas, Qualificação: Nível Médio, Padrão IV, Referência Salarial A a H, com salário base de R$ 997,20 (novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), passando a integrar o Anexo I (TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE) da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, totalizando a quantidade de 08 (oito) cargos no Quadro Permanente de Servidores.

 

Art. 4º- Por força da criação dos cargos constantes dos artigos 1º, 2º e 3º, ficam alteradas as Tabelas 1 e 4 do Anexo I da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO ÚNICO desta Lei.

 

Art. 5°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos seis dias do mês de março de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO 

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA 

Secretário

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1003/2013

 

(ANEXO I DA LEI Nº 502/2001 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS)

CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE

 

 

CARGO

 

CARGA

HORARIA

SEMANAL

 

QUALIFICAÇÃO

 

PADRÃO

 

REF.SALARIAIS

 

QUANTIDADE

 

Agente de Endemias

40:00 HS

Nível Médio

IV

A

H

09

Fiscal de Vigilância Sanitária –

40:00 HS

Nível Médio

IV

A

H

01

Agente Comunitário de Saúde –

40:00 HS

Nível Médio

IV

A

H

31

Técnico de Enfermagem

40:00 HS

Nível Médio com Técnico de Enfermagem

IV

A

H

05

Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem

40:00 HS

Nível Médio

IV

A

H

08

 

Auxiliar de Laboratório

40:00 HS

Nível Médio

IV

A

H

01

Bioquímico

20:00 HS

Nível Superior

V

A

H

01

Enfermeiro

40:00 HS

Nível Superior

V

A

H

06

Farmacêutico

40:00 HS

Nível Superior

V

A

H

01

Fisioterapeuta I

10:00 HS

Nível Superior

V

A

H

01

Fisioterapeuta II

20:00 HS

Nível Superior

V

A

H

03

Fonoaudiólogo

20:00 HS

Nível Superior

V

A

H

01

Médico Clinico Geral

10:00 HS

Nível Superior

V

A

H

01

Médico Clinico Geral I

20:00 HS

Nível Superior

V

A

H

02

Médico Clinico Geral II

40:00 HS

Nível Superior

V

A

H

05

Médico Veterinário

20:00 HS

Nível Superior

V

A

H

01

Odontólogo I

20:00 HS

Nível Superior

V

A

H

04

Odontólogo II

40:00 HS

Nível Superior

V

A

H

05

Psicólogo I

20:00 HS

Nível Superior

V

A

H

06

Psicólogo II

40:00 HS

Nível Superior

V

A

H

02

Técnico em Segurança do Trabalho

40:00 HS

Nível Médio com Técnico de Segurança do Trabalho

IV

A

H

01

Auxiliar em Saúde Bucal

40:00 HS

Nível Médio

III

A

H

05

Total de Cargos

 

 

 

 

 

100

 

TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO

 

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO

PADRÃO

REF.

SALARIAIS

QUANTIDADE

Atendente de Creche

Síntese das atribuições: Desenvolve todo o serviço inerente com crianças, e ainda presta outros serviços pertinentes a creche

 

40:00HS

 

Nível Médio

 

III

 

A

 

H

 

19

Agente Administrativo

Síntese das Atribuições: Desenvolve serviços de burocracia, aquele que segue mecanismo de normas impostas pela administração.

40:00 HS

Ensino Fundamental Completo

III

A

H

05

Instrutor de informática

Síntese das Atribuições: Serviço que instrui, ensina métodos e operacionalização de equipamentos de informática

 

40:00HS

 

Nível Médio

 

III

 

A

H

 

02

Almoxarife

Síntese das Atribuições: Desenvolve todas as ações pertinentes ao almoxarifado

40:00 HS

Ensino Fundamental Completo

III

A

H

01

Assistente de Administração

Síntese das Atribuições: Desenvolve serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, etc.

40:00 HS

Nível Médio

IV

A

H

08

 

Assistente de Administração II (Lei nº 782/2008)

Síntese das Atribuições: Desenvolve serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, etc.

40:00 HS

Nível Médio

IV

A

H

24

Assistente de Secretaria

 

40:00 HS

Nível Médio

IV

A

H

04

Técnico Agrícola

 

40:00 HS

Nível Médio

IV

A

H

01

Inspetor de Alunos

Síntese das Atribuições: Encarregado de fazer a inspeção, aquele que ajuda ao professor na administração dos alunos fora da classe,etc

40:00 HS

Ensino Fundamental Completo

III

A

H

04

Secretário de Escola

Síntese das Atribuições: Desenvolve atividades de secretaria inerente a administração da educação escolar, etc.

40:00 HS

Nível Médio

IV

A

H

04

Técnico de Informática

Síntese das Atribuições: Serviço de Manutenção de Informática em geral

 

40:00 HS

 

Nível Médio

 

IV

 

A

H

 

01

Técnico de Contabilidade

40:00 HS

Nível Médio Profissionalizante

IV

A

H

02

Telefonista

40:00 HS

Ensino Fundamental Completo

III

A

H

04

Recepcionista

Síntese das Atribuições: Atendimento de telefone, triagem do publico, etc;

40:00 HS

Ensino Fundamental Completo

III

A

H

07

Auxiliar de Biblioteca

Síntese das Atribuições: Desenvolve todos os serviços inerentes a uma biblioteca, adjunto do bibliotecário.

40:00

Nível Médio

III

A

H

01

Total de Cargos

 

 

 

 

 

87

 

Batayporã-MS, 06 de março de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:19D02229