ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.496, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

“MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.469, DE 2 DE JUNHO DE 2014”

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.469, de 2 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do imóvel denominado de Lote 08, da Quadra B, do Loteamento Distrito Industrial Prefeito Geraldo Rodrigues de Almeida, objeto da Matrícula n.º 7.233, dos Serviços de Registros Públicos da comarca de Aparecida do Taboado/MS, para a empresa Rogério & Márcia Construção Civil Ltda. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 17.930.010/0001-29, que tem como atividade econômica principal a fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2014.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:19DACF33