ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 523/2017
"Dispõe sobre a concessão e pagamento da gratificação por plantão de serviço aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e revoga-se o artigo 55, da Lei Complementar № 023/2017.
A Prefeita de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, Exmª Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. A gratificação por plantão de serviço, instituída pela Lei Complementar № 023/2017, constitui vantagem pecuniária, concedida aos servidores municipais pela execução de serviços em escalas fora do horário de trabalho normal, que tem como objetivo indenizar o desgaste e cansaço físico pelo trabalho realizado com excesso de carga horária.
Art. 2°. Farão jus a gratificação por plantão de serviço os servidores públicos efetivos e temporários, que prestam serviços essenciais e que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos, junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Plantão Presencial – aquele em que o servidor estiver no exercício das suas atividades, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo, dentro da unidade hospitalar, de acordo com a escala previamente aprovada pela direção da unidade hospitalar ou autoridade equivalente.
Art. 4º. As escalas do Plantão Presencial deverão ser elaboradas mensalmente e, depois de aprovadas pela direção da unidade hospitalar ou autoridade equivalente deverá ser publicada em local de fácil visualização.
Parágrafo único. A direção da unidade hospitalar ou autoridade equivalente deverá elaborar as escalas do Plantão mediante sistema de rodízio entre os servidores do mesmo cargo, sendo vedada a escalação do mesmo servidor mais de uma vez enquanto houver outros servidores que ainda não foram escalados na mesma proporção.
Art. 5°. Não poderá executar serviços sob a forma de plantão, o servidor:
I – detentor de cargo em comissão;
II – em exercício em órgão ou entidade distinto daquela que paga a gratificação, salvo por autorização expressa do titular da pasta, pela prestação de serviços essenciais e em dias que não haja expediente nas repartições públicas municipais;
Art. 6º. A gratificação de plantão compreenderá, além de dias úteis, também sábados, domingos e feriados.
Art. 7°. Os trabalhos realizados em regime de plantão não podem ultrapassar a 144 (cento e quarenta e quatro) horas no mesmo mês.
§ 1° Cada plantão terá duração mínima de 06 (seis) horas ininterruptas.
§ 2° É vedado:
I – adicionar horas extras intercaladas entre horários de expediente normais de trabalho ou de um mesmo dia;
II – compor a carga horária em plantão de serviço;
III – transferir horas excedentes de um mês para compor plantão de serviço em mês ou meses posterior.
§ 3° Quando o servidor estiver sujeito à jornada de 06 (seis) horas diárias consecutivas, deverá ser observado o intervalo de no mínimo, 30 (trinta) minutos do horário de expediente normal e o início do horário de realização do plantão.
Art. 8°. A gratificação por plantão de serviço será paga, observando-se o número total de horas trabalhadas no mês, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei, além da carga horária a que estiver sujeito o servidor.
Art. 9º. Ficam estabelecidos os seguintes valores a gratificação por Plantão de serviços:
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Cargo |
Plantão 24 horas |
Plantão 12 horas |
Plantão 6 horas |
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Médico(a) |
119,46 % do Nível VIII Classe A |
59,73 % do Nível VIII Classe A |
29,87% do Nível VIII Classe A |
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R$ 2.389,20 |
R$ 1.194,60 |
R$ 597,40 |
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Enfermeiro(a) |
26,66% do Nível VI Classe A |
13,33% do Nível VI Classe A |
6,66% do Nível VI Classe A |
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R$ 299,92 |
R$ 149,96 |
R$ 74,92 |
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Técnico(a) de Enfermagem |
13,32% do Nível VI Classe A |
6,66% do Nível VI Classe A |
3,33%do Nível VI Classe A |
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R$ 149,85 |
R$ 74,92 |
R$ 37,46 |
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Auxiliar de Enfermagem |
13,32% do Nível IV Classe A |
6,66% do Nível IV Classe A |
3,33%do Nível IV Classe A |
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R$ 132,44 |
R$ 66,22 |
R$ 33,11 |
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Motorista II |
13,32% do Nível VI Classe A |
6,66% do Nível VI Classe A |
3,33%do Nível VI Classe A |
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R$ 149,85 |
R$ 74,92 |
R$ 37,46 |
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Auxiliar de Serviços Diversos |
13,32% do Nível I Classe A R$ 124,80 |
6,66% do Nível I Classe A |
3,33% do Nível I Classe A |
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R$ 62,40 |
R$ 31,20 |
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Agente de Apoio Administrativo |
13,32% do Nível III Classe A R$ 129,84 |
6,66% do Nível III Classe A |
3,33% do Nível III Classe A |
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R$ 64,92 |
R$ 32,46 |
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Cozinheiro(a) |
13,32% do Nível I Classe A R$ R$ 124,80 |
6,66% do Nível I Classe A |
3,33% do Nível I Classe A |
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R$ 62,40 |
R$ 31,20 |
||
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Lavadeiro(a) |
13,32% do Nível I Classe A R$ 124,80 |
6,66% do Nível I Classe A |
3,33% do Nível I Classe A |
|
R$ 62,40 |
R$ 31,20 |
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|
Agente Administrativo |
13,32% do Nível IV Classe A R$ 132,44 |
6,66% do Nível IV Classe A |
3,33% do Nível IV Classe A |
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R$ 66,22 |
R$ 33,11 |
Art. 10. A planilha de freqüência, dos servidores que realizarem serviços sob a forma de plantão constitui documento comprobatório para pagamento da gratificação de plantão, que será encaminhada, mensalmente, à unidade de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 11. O pagamento da gratificação por plantão de serviço somente ocorrerá com:
I – a entrega da programação da escala mensal dos serviços a serem prestados em regime de plantão pelo titular do órgão ou entidade;
II – a aprovação prévia do Secretário da pasta;
III – o encaminhamento da planilha de freqüência dos plantões realizados pelos servidores, ao setor de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 12. O valor pago a título de gratificação por plantão de serviço não se incorpora ao vencimento-base do cargo do servidor, para concessão de quaisquer vantagens financeiras.
Art. 13. O valor da gratificação por plantão de serviço integrará a base de cálculo do pagamento do adicional de férias e da gratificação natalina ou décimo terceiro salário, pela média das horas executadas pelo servidor sob a forma de plantão, durante o período aquisitivo e de cada ano-base, respectivamente.
Parágrafo único. Para cálculo do pagamento de auxílio maternidade será considerada a média das horas executadas sob a forma de plantão, pelas servidoras durante os últimos 06 (seis) meses.
Art. 14. O dirigente de órgão ou entidade municipal que incluir na escala ou remunerar a prestação de serviço em regime de plantão em desacordo com os dispositivos desta Lei, será responsabilizado pelo pagamento das despesas que resultarem de sua falta funcional.
Art. 15. Revoga-se o artigo 55, da Lei Complementar № 023/2017.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Juti/MS – Gabinete da Prefeita. Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:19F880B8