ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1008/2014
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS E UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICIPIO DE ELDORADO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica proibido a doação de Imóveis para pessoas e/ou empresas que já foram beneficiadas com doações concedidas como incentivo empresarial pelo município de Eldorado-MS.
Art. 2º - Fica proibida a doação de unidades habitacionais para pessoas que já foram contempladas anteriormente em programas habitacionais no âmbito do município de Eldorado-MS.
Parágrafo único – É de responsabilidade do departamento municipal de habitação, a fiscalização e o descadastramento dos inscritos, conforme proibição que determina o caput deste Artigo.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2014.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:1A1F3D82