ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 936/2011 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Altera o Art. 4º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A remuneração será feita diretamente ao profissional, pessoa física e ou pessoa jurídica, no mês seguinte ao da prestação de serviços, constante do artigo primeiro, mediante Certidão Mensal fornecida pela Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã, CNPJ 03.211.935/0001-05.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação retroagindo seus efeitos a primeiro de outubro de 2011.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de dezembro de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:1A4FACFC