ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 67/2019 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Determina Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 339/78 de 28 de agosto de 1978, que fixa como feriado municipal, o dia 12 de novembro, data da emancipação política do município de Batayporã-MS; e
CONSIDERANDO ainda a adoção de medidas na contenção e contingenciamento de despesas no âmbito da administração direta do município, inclusive no que se refere a economia de despesas cotidianas, tais como: gastos com água, energia elétrica, material de consumo e telefonia.
DECRETA:
Art. 1º- Fica determinado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Batayporã-MS, o expediente do dia 11 de novembro de 2019, segunda-feira.
Art. 2º- O disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos e setores abaixo relacionados:
Aos serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos;
Aos setores administrativos das Escolas Municipais, em virtude do Calendário Escolar do ano de 2019;
À Secretaria Municipal de Saúde, em virtude do desenvolvimento de suas atividades.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação.
Batayporã-MS., 5 de novembro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:1A510648