ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LC Nº 001/2017)

ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Artigo 25, inciso IX, Artigo 47, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas, a Lei Complementar nº 037/2014, que estabeleceu os efeitos financeiros a partir de 01 (primeiro) de janeiro do ano correspondente para implementação do Piso Salarial dos Professores e a Lei 11.738/08, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional, e no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O artigo 58 da Lei Complementar nº 011/99, com a redação dada pela Lei Complementar nº 021/2012, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 58 – Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento base, conforme os percentuais determinados a seguir:

 

I – pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento, em escolas, classes e salas de recursos, de alunos portadores de necessidades especiais, classe multianuais, educação infantil e os três primeiros anos do Ensino Fundamental, 15% (quinze por cento);

II – pela efetiva regência de classe, 10%(dez por cento);

III – pelo efetivo exercício de Coordenador Pedagógico, 10% (dez por cento);

IV – pelo efetivo exercício no período noturno, proporcionais à sua carga horária 15% (quinze por cento);

§ 1º - Os incentivos previstos neste artigo não são cumulativos, prevalecendo em caso de colisão o de maior valor, exceto o previsto no inciso IV.

§2º - A secretaria municipal publicará, até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo, a relação das escolas de difícil acesso e/ou provimento.”

 

Art. 2º - Inclui o artigo 59-A na Lei Complementar nº 011/99, com a seguinte redação:

 

“Art. 59-A – Para os servidores regidos pela presente Lei Complementar que apresentar atestado médico com prazo igual ou superior a 03 (três) dias consecutivos ou alternados num lapso de 03 (três) meses, o mesmo poderá ser encaminhado ao médico perito do trabalho, designado por esta municipalidade, para avaliação e formalização de laudo conclusivo, para providências administrativas”.

 

Art. 3º - O Anexo VI da Lei Complementar nº 011/99, com as alterações dada pela Lei Complementar nº 046/2016, passa a vigorar com a redação conferida pela planilha em anexo.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar retroagirá seus efeitos em 01.04.2017, com exceção da Tabela “A” do Anexo VI, que retroagirá seus efeitos em 01 de janeiro de 2017, bem como ao artigo 2º, que terá eficácia após a publicação, sendo revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Complementar nº 046/2016 e artigo 6º da Lei Complementar nº 021/2012.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 09 dias do mês de maio de 2017.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

ANEXO VI

LEI COMPLEMENTAR 049/2017

(REF. AUTÓGRAFO DE LC Nº 001/2017)

QUADRO BÁSICO DE VENCIMENTOS

GRUPO: TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

TABELA A - CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 20 HORAS SEMANAIS PARA PROFESSOR e

CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 36 HORAS SEMANAIS PARA COORDENADOR PEDAGÓGICO

CARGO: PROFESSOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO

NIVEIS

 

I

II

III

IV

V

VI

CLASSE

COEF.

1,000

1,100

1,320

1,540

1,760

2,200

A

1,00

1149,40

1264,34

1517,21

1770,08

2022,94

2528,68

B

1,20

1379,28

1517,21

1820,65

2124,09

2427,53

3034,42

C

1,30

1494,22

1643,64

1972,37

2301,10

2629,83

3287,28

D

1,40

1609,16

1770,08

2124,09

2478,11

2832,12

3540,15

E

1,50

1724,10

1896,51

2275,81

2655,11

3034,42

3793,02

F

1,60

1839,04

2022,94

2427,53

2832,12

3236,71

4045,89

G

1,70

1953,98

2149,38

2579,25

3009,13

3439,00

4298,76

H

1,80

2068,92

2275,81

2730,97

3186,14

3641,30

4551,62

TABELA B - 40 HORAS SEMANAIS

CARGO: PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO

NIVEIS

 

I

II

III

IV

V

VI

CLASSE

COEF.

1,00

1,30

1,70

1,95

2,15

2,35

A

1,00

937,00

1218,10

1592,90

1827,15

2014,55

2201,95

B

1,20

1124,40

1461,72

1911,48

2192,58

2417,46

2642,34

C

1,30

1218,10

1583,53

2070,77

2375,30

2618,92

2862,54

D

1,40

1311,80

1705,34

2230,06

2558,01

2820,37

3082,73

E

1,50

1405,50

1827,15

2389,35

2740,73

3021,83

3302,93

F

1,60

1499,20

1948,96

2548,64

2923,44

3223,28

3523,12

G

1,70

1592,90

2070,77

2707,93

3106,16

3424,74

3743,32

H

1,80

1686,60

2192,58

2867,22

3288,87

3626,19

3963,51

 

TABELA C - 40 HORAS SEMANAIS

CARGO: APOIO EDUCACIONAL - NÍVEL SUPERIOR

NIVEIS

 

I

II

III

IV

CLASSE

COEF.

1,000

1,025

1,050

1,100

A

1,00

3314,40

3397,26

3480,12

3645,84

B

1,20

3977,28

4076,71

4176,14

4375,01

C

1,30

4308,72

4416,44

4524,16

4756,16

D

1,40

4640,16

4756,16

4872,17

5104,18

E

1,50

4971,60

5095,89

5220,18

5468,76

F

1,60

5303,04

5435,62

5568,19

5833,34

G

1,70

5634,48

5775,34

5916,20

6197,93

H

1,80

5965,92

6115,07

6264,22

6562,51

 

Sete Quedas/MS., 09 de maio de 2017

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:1A98AFB8