ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.974/2016

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2016”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 1.974/2016

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR:

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa

Projeto/Atividade: 1054 – Construção/Reforma e Ampliação de Unidades Escolares

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações  R$ 93.000,00

_______

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 93.000,00


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:1ADADFA2