ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 693 DE 24 DE OUTUBRO 2019.
“Dispõe sobre encerramento do exercício de 2019 estabelecendo normas relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial e a elaboração dos Balanços Gerais do Município de Sonora/MS, no exercício de 2019, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Sonora/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando:
ü a elaboração do balanço anual em atendimento às exigências contidas nas normas contábeis, em especial no MCASP/2019 – Manual Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na Lei 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
ü a necessidade de estabelecer prazos para procedimentos de aquisição de bens e serviços, processos licitatórios, emissão de empenhos, pagamento de fornecedores e outros procedimentos contábeis:
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS LICITAÇÕES E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS
Art.1º A realização de processos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços neste exercício de 2019 obedecerão aos seguintes prazos limites:
I. Fica vedado a partir de 18 de novembro/2019 a abertura de novos processos licitatórios nas modalidades tomada de preços, concorrência, leilão,
cartas convites e pregão para aquisições a serem realizadas neste exercício de 2019;
II. Fica vedada a aquisição de bens e contratação de serviços por compra direta para aquisições a serem realizadas neste exercício de 2019, a partir de 18 de novembro de 2019.
Art. 2º Fica determinado aos Gerente Municipais e dirigentes de Fundos e demais órgãos da administração indireta que encaminhe até 08 de novembro/2019 à Gerência Administração, Planejamento e Finanças os pedidos de aquisição de bens e serviços a serem adquiridos neste exercício, de forma que o setor possa iniciar os procedimentos licitatórios.
§1º Para o exercício de 2020 os pedidos de aquisição de bens e serviços deverão ser encaminhados à Gerência Administração, Planejamento e Finanças até 05 de novembo/2019 e deverão ter seu procedimento licitatório iniciados até 31 de dezembro/2019.
CAPÍTULO II
DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art.3º O encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2019 deve observar os preceitos constantes neste Decreto, sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2° da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Para a observância do regime de competência da despesa, somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro as parcelas dos contratos, convênios e demais ajustes cujo fato gerador ocorra até 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro.
Parágrafo único. No início do exercício financeiro subsequente, após a publicação do respectivo orçamento, deverão ser realizados os procedimentos de praxe para a efetivação dos empenhos dos valores das parcelas remanescentes, cujo fato gerador ocorra até o término do referido exercício financeiro.
Seção I
DO EMPENHO DA DESPESA
Art. 5º Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo encaminharão à Gerência Administração, Planejamento e Finanças as suas solicitações de empenhos, impreterivelmente até o dia 18 de novembro de 2019.
Art. 6º O prazo máximo para emissão de notas de Empenho à conta das dotações orçamentárias do corrente exercício, será o dia 26 de novembro de 2019, após esta data não será permitida sua emissão.
§1º A vedação de emissão de empenho de despesa estabelecido no “caput” tem como exceção os empenhos de despesa com pessoal e encargos, despesas com pagamento de dívidas de longo prazo, precatórios, débitos autorizados em conta corrente, despesas com energia elétrica, abastecimento d`água e telefonia, diárias, despesas necessárias para cumprimento de índices constitucionais, despesas com educação nos Centros de Educação Infantil, em caso de necessidade, contratos objeto de processos licitatórios abertos ou em andamento até 18 de novembro de 2019 e compromissos resultantes de Convênios, Termos de Ajustes ou transferências voluntárias realizados com outros entes da federação.
Art. 7º O prazo máximo para emissão de requisições com recursos próprios à conta das dotações orçamentárias do corrente exercício, será o dia 29 de novembro de 2019, após esta data não será permitida sua emissão, à exceção de despesas com educação nos Centros de Educação Infantil, Saúde e Conselho Tutelar ou em casos de necessidades devidamente justificadas.
Seção II
DO PAGAMENTO
Art. 8º A emissão de ordem de pagamento obedecerá aos seguintes prazos limites:
I. O pagamento de despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas será realizado até o dia 23 de dezembro de 2019;
II. As despesas liquidadas objetos de contratos com data fixa de pagamento no mês de dezembro/2019 e os pagamentos relativos à amortização e encargos da dívida pública debitados à conta de transferências do Estado ou da União e pagamento da folha de servidores serão realizadas até o dia 31 de dezembro de 2019;
III. Os pagamentos de despesas no mês de janeiro/2020 serão realizados a partir do dia 15 de janeiro/2020, à exceção de tributos, despesas com agua, luz e telefone e internet e repasses ao hospital com prazo fixado antes desse período.
Art. 9º Fica determinado o dia 10 de dezembro de 2019 como data limite para os órgãos da administração municipal entregarem as notas fiscais e ou recibos para conferência e liquidação.
Parágrafo único - As notas fiscais emitidas após esta data deverão ser processadas no início do exercício de 2020.
CAPÍTULO III
DA CONTENÇÃO DE DESPESA
Art. 10 Fica determinado a todos as Gerencias Municipais a redução do consumo de combustível, à exceção dos veículos utilizados para transporte escolar, conselho tutelar e saúde.
Art. 11 Fica vedada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, até o final deste exercício, a prática de qualquer ato que importe no aumento da despesa com pessoal.
§1º Ficam suspensas a partir de 10 novembro de 2019 a contratação de servidor, nomeações em cargos em comissão e em cargos efetivos e concessão de gratificações e outros adicionais;
§ 3º Fica reduzido o pagamento de horas extraordinárias de trabalho para todos os cargos até o final do exercício;
§ 4º Fica autorizada a compensação de horas trabalhas fora do horário normal de expediente por tempo equivalente de folga, a critério do Gerente de cada pasta, que instituirá os dias de folga e horários de trabalho;
§ 5º Fica proibida a aquisição de material permanente com recursos próprios;
§6º A partir da publicação deste decreto, fica vedado o pagamento de diárias, salvo se previamente autorizadas pelo Prefeito ou Gerente de Administração, Planejamento e Finanças;
§7º As diárias referentes às atividades essenciais da administração pública poderão ser autorizadas, excepcionalmente, pelo respectivo gerente responsável pela pasta.
Art. 12 Fica proibido o uso de veículos públicos fora do horário de expediente e nos finais de semana e feriados, à exceção dos veículos da Secretaria de Saúde e veículos do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO IV
DOS RESTOS A PAGAR
Art. 13 O cancelamento de empenhos e inscrição de restos à pagar deverão obedecer ao seguinte:
I. Poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2019 as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas, que possuam recursos financeiros para o respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000;
II. Poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2019 as despesas empenhadas e não processadas referentes a serviços contínuos ou execução de obras;
III. Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem nos incisos I e II anterior deverão ser anulados pelo ordenador de despesas;
IV. Serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2019, após a liquidação e pagamento das faturas do mês, todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como os referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações, bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às despesas de pessoal;
V. Poderão ser empenhadas e inscritas em restos a pagar, as despesas com pessoal e encargos referentes ao mês de dezembro de 2019 e programadas para pagamento no mês de janeiro/2020, período em que o município deverá ter ingressados os recursos financeiros correspondentes, caso não sejam apurados outros recursos até o dia 31 de dezembro/2019;
VI. Poderão ser inscritos em restos a pagar processados e não processados os empenhos vinculados a verbas de convênios ou outros recursos da União ou do Estado, ingressadas ou não até o dia 31/12/19, desde que estejam as verbas comprovadamente comprometidas em sua origem;
VII. As unidades orçamentárias terão até o dia 22 de novembro de 2019 para encaminharem à Secretário Municipal de Fazenda e saldos de empenho passíveis de cancelamento e para o Setor de Licitações as justificativas de anulação de empenhos para providências dos termos de supressão, anulação ou encerramento dos contratos que deverão ser elaborados até 31 de dezembro de 2019;
VIII. A Gerência Administração, Planejamento e Finanças providenciará até 31 de dezembro de 2019 o cancelamento dos saldos das contas de restos à pagar
processados e não processados relativos aos exercícios anteriores a 2019, em observância ao art. 2º da Lei nº 10.028/2000.
Parágrafo único. A Gerência Administração, Planejamento e Finanças diligenciará, no sentido de que todas as anulações de empenho ou de saldos de empenho considerados insubsistentes, estejam concretizadas até o dia 31 de dezembro de 2019.
CAPÍTULO V
DOS INVENTÁRIOS
Art. 14 Cabe ao setor responsável o levantamento real do patrimônio, para fins de registros contábil, conforme as normas estabelecidas no MCASP.
Art. 15 Deverá ser entregue ao setor contábil o relatório dos inventários de almoxarifado e patrimônio, devidamente assinados pelo responsável, até 10 de janeiro de 2020.
CAPÍTULO VI
DA DESPESA DE PESSOAL
Art. 16 As folhas de pagamento deverão ser encaminhadas ao Setor de Contabilidade para providenciar a programação de pagamento de acordo com os seguintes prazos limites:
I. até o dia 06 de dezembro de 2019 o Setor de Pessoal deverá encaminhar a folha do décimo terceiro para o Setor de Contabilidade para análise e programação de pagamento;
II. até o dia 16 de dezembro de 2019 o Setor de Pessoal deverá encaminhar a folha do mês de dezembro para o Setor de Contabilidade para análise e programação de pagamento.
CAPÍTULO VII
DAS FÉRIAS COLETIVAS
Art. 17 Fica estabelecido como o período de férias coletivas de 16 de dezembro de 2019 a 14 de janeiro de 2020, suspendendo-se o expediente de trabalho dos órgãos da Administração Direta e Indireta da administração municipal.
§ 1º As férias coletivas dos servidores lotados nos órgãos de atendimento essencial à população, que pela sua natureza não poderão sofrer interrupções, como saúde, assistência social, administração e finanças, coleta de lixo, limpeza da cidade, vigilância e finanças, ficando a cargo do Gerente de cada pasta os servidores que entrarão em ferias coletivas, ficando a seu exclusivo critério instituir os dias e horários de trabalho, sem que seja prejudicado o atendimento à população e sem aumento de despesa;
§ 2º O pagamento de adicional de férias será realizado no mês em que o servidor completa seu período de aquisição, e o valor a ser pago deverá considerar o vencimento do mês em questão.
§4º Cada Gerente Municipal deverá informar ao Setor de Pessoal até o dia 01 de dezembro/2019, a listagem dos servidores que entrarão em férias coletivas.
§ 5º O Gerente de cada pasta deverá ordenar ao Setor de Pessoal que proceda as anotações de férias de todos os servidores, sendo responsabilizado pelo descumprimento deste ato.
§ 6º O gozo das férias estabelecidas neste artigo serão registrados na vida funcional de cada servidor da seguinte forma:
I – para os servidores com períodos de férias acumuladas, o mais antigo;
II – para os servidores que ainda não completaram o período aquisitivo e não se enquadram no inciso I, o próximo período aquisitivo de férias a que o servidor tiver direito.
§ 7º Os membros do magistério lotados na Secretaria Municipal de Educação terão suas férias regulares, conforme estabelece o Estatuto do Servidor Público.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 As despesas a serem realizadas com recursos de convênios, repasses da União ou do Governo do Estado, verbas vinculadas e outras que não sejam
considerados como recursos próprios do município não obedecem aos limites previstos neste Decreto.
Art. 19 Os Gerente Municipais deverão encaminhar à Gerência Administração, Planejamento e Finanças até 15 de janeiro de 2020 o relatório das atividades realizadas em 2019, com as metas físicas alcançadas no período.
Art. 20 Os casos excepcionais serão autorizados pelo Gerente Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:1AE5575B