ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2019

PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019/SEC.ADM

PROCESSO: 003/2019/SEC.ADM

VIGÊNCIA: ATÉ 30/12/2019.

EXECUÇÃO: 25/07/2019 À 30/12/2019.

VALOR R$: R$ 36.478,41 (TRINTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS)

OBJETO PROPOSTO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a efetivação de repasse de verba pública para o financiamento das atividades da instituição no que se refere pagamento de gêneros alimentícios; combustível e manutenção de transporte; materiais de limpeza e higiene; camisetas padronizadas; serviços de água, telefone e telefonia; contratação de assistente social, mediante a oferta de serviço de proteção social especial de média complexidade para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias.

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade do chamamento público, com fulcro no Art. 31 e 32, da Lei Federal nº. 13019/14, com suas alterações posteriores e Arts. 17 e 18 do Decreto Municipal nº. 021/2017.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CONCEDENTE: MUNICIPIO DE SETE QUEDAS-MS. -

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CNPJ: 14.791.725/0001-50

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/PROPONENTE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Quedas/MS - APAE.

CNPJ: 15.385.909/0001-82

ENDEREÇO: Rua Osvaldo Cruz, nº 84 - Centro – Sete Quedas/MS – CEP: 79.935-000.

EXECUÇÃO: 25/07/2019 à 30/12/2019

AUTORIZAÇÃO PROCESSO: 001/2019/SEC.ADM

TIPO DA PARCERIA: Termo de Colaboração.

 

PUBLIQUE-SE:

 

Município de Sete Quedas/MS, em 25 de julho de 2019.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal

CPF nº 177.102.861-00

 

VALDECI TEIXEIRA DE ALMEIDA

Presidente

CPF nº 249.706.381-87


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:1AFBE997