ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2769/19

De 08 de março de 2019. 

 

“Desafeta e Doa Imóvel Público que específica, e dá outras providências”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar área de uso comum do povo caracterizando-a como área institucional constante da matrícula nº. 5.081, localizado no bairro Flávio Derzi, Quadra 09, lote 02, com área total de 3.901,00 m2.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de um Imóvel Urbano em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, constituído pelo Lote nº 02 da Quadra nº 09, destinado a Área Institucional de matrícula nº. 5.081 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasilândia-MS, com área de 3.901,00 metros quadrados, localizado no Bairro Flávio Dérzi, com as seguintes medidas e confrontações: 47,00m de frente para a rua Arlindo de Ornelas; 83,00m pelo lado direito onde divisa com o lote 03; 83,00m pelo lado esquerdo onde divisa com o lote 01; e 47,00m aos fundos onde divisa com a rua Euzébio Borges Pedroso, descrição de quem do imóvel olha a rua.

Parágrafo Único – A doação de que se trata no caput acima tem por objetivo a Construção de Delegacia de Policia no município de Brasilândia/MS.

 

Art. 3º - As obras de construção da Delegacia de Policia, serão realizadas em parceria entre Município de Brasilândia e Estado de Mato Grosso do Sul, e os valores despendidos para execução serão utilizados dos recursos indenizatórios recebidos da Cesp – Companhia Energética de São Paulo de acordo com Termo de Ajustamento de Conduta, Procedimento Administrativo MP 09.2018.00003596-0.

Parágrafo Único - O Estado de Mato Grosso do Sul apresentará o projeto a ser executado e as obras de construção da Delegacia de Policia serão realizadas pelo Município de Brasilândia.

 

Art. 4º - O Estado de Mato Grosso do Sul não poderá ceder suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem autorização prévia e por escrito do Município de Brasilândia-MS.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 08 de março de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 05/2019

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:1B160C0F