ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1368/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1368/2019

 

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONFORME LEI N.º 13.465/17, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DO LOTE N.º 11(ONZE), DA QUADRA N.º 04(QUATRO) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NA VILA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar através de Escritura Pública o Lote n.º 11(onze) da Quadra N.º 04(quatro) situado na Vila Nova, medido: 11,00 x 22,50 mts (onze metros de frente por vinte e dois metros e cinquenta centímetros da frente aos fundos), ao abaixo relacionado:

 

I – ILZA APARECIDA DOS SANTOS RIATO, brasileira, casada, domestica, residente e domiciliada na Rua Amador Flores Sobrinho n.º 976, Vila Nova, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 001.312.360 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 034.234.481-13.

 

Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário.

 

I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal de n.º 336/1996 datada em 27 de março de 1996, que autorizava o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação através de escritura pública do lote acima mencionado a Senhora IVONETE CARVALHO DE ASSIS.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 12 de setembro de 2019.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah Mendes Lopes
Código Identificador:1B4B99B8