ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010

ALTERA O ANEXO IX, DO ART 40, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2006, DE 27/12/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

 

Art. 1º Fica alterado o anexo IX, do art. 40, da Lei Complementar n º 017/2006, de 27/12/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor, conforme documento anexo.

 

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 02 de dezembro de 2010. 

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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