ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010
ALTERA O ANEXO IX, DO ART 40, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2006, DE 27/12/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o anexo IX, do art. 40, da Lei Complementar n º 017/2006, de 27/12/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor, conforme documento anexo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 02 de dezembro de 2010.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:1B522B00