ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 589, DE 28 DE JUNHO DE 2011,
“Revoga a Lei 586/2011 e Altera a Lei Municipal n. 582/2011”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica revogada a Lei 586, de 13 de Junho de 2011.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 9º caput da Lei Municipal n. 582, de 16 de maio de 2011 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a negociar, diretamente com a empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A – SANESUL a composição dos débitos do Município de Caracol e do Hospital Municipal Rita Antonia Maciel Godoy, podendo inclusive se for o caso de parcelamento, estendê-lo além do término do mandato da atual Chefe do Executivo.
Art. 3º. Fica alterada a redação da cláusula trinta e cinco da minuta de convênio que passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA TRINTA E CINCO – DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS - Fica o Município concedente autorizado a negociar, diretamente com a empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A – SANESUL a composição dos débitos do Município de Caracol e do Hospital Municipal Rita Antonia Maciel Godoy, podendo inclusive se for o caso de parcelamento, estendê-lo além do término do mandato da atual Chefe do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caracol - MS, 28 de junho de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:1B8E3A4F