ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 893, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PANTANAL DA MARGEM DIREITA DO RIO AQUIDAUANA – PANMADRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar recurso financeiro à Associação para o Desenvolvimento do Pantanal da Margem Direita do Rio Aquidauana – PANMADRA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.755.858/0001-80, com sede na Rua Marechal Mallet nº 669, Centro, na cidade de Aquidauana-MS, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Parágrafo único. A ajuda de custo será para promover o evento da 46ª Exposição Agropecuária de Aquidauana – EXPOAQUI.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 09 de agosto de 2013.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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