ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1089 DE 17 DE JUNHO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO E PREGOEIROS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as Comissões de Licitação na pessoa do Presidente e respectivos membros, ao Pregoeiro e à equipe de apoio, conforme estabelecido na Lei Federal Nº 10.520/02 e Lei Federal Nº 8.666/93.
Art. 2º O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, juntamente com membro titular será a seguinte:
I- Gratificação de 20% à 50% dos respectivos vencimentos para Presidente da Comissão Permanente de Licitações e para função de Pregoeiro;
II- Gratificação de 10% à 40% dos respectivos vencimentos para os Membros da Comissão Permanente e Equipe de Apoio;
§ 1º Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, podendo optar pela de maior valor, vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
§ 2º A gratificação prevista nesta Lei será paga proporcionalmente da seguinte maneira:
Quando a designação for inferior a 15 (quinze) dias, o valor a ser percebido perfazerá o equivalente ao mínimo da gratificação prevista;
Quando a designação for igual ou superior à 15 (quinze) dias, o valor a ser percebido perfazerá até a integralidade da gratificação.
§ 3° O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice de revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3ºA gratificação prevista nesta Lei será devida durante a vigência da designação e enquanto estiver o servidor em efetivo exercício do cargo.
§ 1º Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo afastamento remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, e outros, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação nas funções mencionadas.
§ 2º Quando ocorrer afastamento previsto no parágrafo anterior, de servidor que faça jus à percepção da gratificação especial instituída por esta Lei, deverá ser nomeado servidor suplente para preenchimento da vaga do servidor afastado, devendo o mesmo perceber gratificação equivalente ao da comissão ocupada, observado o disposto no § 2º, do Art. 2º, desta Lei.
Art. 4º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá sobre ela nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 5º Após a homologação da portaria de designação do Presidente e Membros da Comissão, bem como Pregoeiro referido nesta Lei e demais funções previstas nos artigos anteriores, cujas atribuições são passíveis de serem gratificadas, o Departamento de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da gratificação, bem como pela verificação mensal dos servidores que efetivamente participaram das funções referidas nesta Lei.
Art. 6ºO pagamento das gratificações estipuladas por esta Lei deverão ser efetuadas através da folha de pagamento.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS. Em 17 de junho de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
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