ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.996, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Paranaíba-MS autorizado a celebrar acordo de parcelamento com a Unidade Gestora (RPPS), gerido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – PREVIM, relativos às competências de Agosto/2013; Setembro/2013; Outubro/2013; Novembro/2013; Dezembro/2013; 13º Salário/2013; Janeiro/2014; Fevereiro/2014; Março/2014; Abril/2014; Maio/2014; Junho/2014; Julho/2014; Agosto/2014; Setembro/2014; Outubro/2014; Dezembro/2014, 13º Salário/2014, observando o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS n° 402/2008, na redação das Portarias MPS n° 21/2013 e n° 307/2013:
I – os débitos oriundos de contribuição previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, referente à cota patronal, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
Artigo 2º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M, acrescido de juros compostos de 1% (um) por cento ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M, acrescido de juros compostos de 1% (um) por cento ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M, acrescido de juros compostos de 1% (um) por cento ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Artigo 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1.983, de 19 de dezembro de 2014.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 28 dias do mês de janeiro de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:1BB6A5EE