ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 549

“Cria a Casa dos Conselhos Municipais e dá outras providencias.”.

 

A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica criada a CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS como instância municipal de caráter permanente e deliberativo, vinculada ao Gabinete da Prefeitura Municipal de Juti/MS e tem como objetivo:

 

I - Congregar em uma única sede todos os Conselhos constituídos no município, conforme a respectiva legislação;

 

II - atuar na formulação de estratégias para o controle social preconizado nas leis;

 

III - apoiar as atividades dos conselhos de maneira integrada na articulação das políticas públicas;

 

IV - cadastrar, orientar e apoiar às instituições públicas e privadas, no âmbito do Município, que desenvolvam atividades vinculadas a atuação dos Conselhos municipais;

 

V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal da Casa dos Conselhos, acompanhando a movimentação e aplicação dos mesmos;

 

VI - incentivar e promover o engajamento da sociedade civil na construção de um novo pacto social baseado na justiça social, humanização, transparência, solidariedade e equidade.

 

Art. 2º. A Casa dos Conselhos terá um Conselho Consultivo e Deliberativo nas ações que forem de interesses, exclusivamente, da Casa dos Conselhos, composto como membros, os Presidentes dos Conselhos Municipais devidamente constituídos.

 

Art. 3º. São órgãos da Casa dos Conselhos:

 

I - Coordenadoria Executiva;

 

II - Secretaria Executiva;

 

III – Plenário;

 

IV - Comitê - Fundo de Recursos Municipais.

 

§ 1º. O Plenário é órgão máximo deliberativo.

 

§ 2º. O presidente, o vice-presidente serão eleitos pelo voto da maioria simples dos presidentes de conselhos constituídos, através de votação secreta.

 

§ 3º. A Secretaria-Executiva será coordenada por um servidor efetivo, nomeado pelo Prefeito, que dará apoio administrativo a todos os Conselhos municipais.

 

§ 4.º. A Coordenadoria Executiva será exercida por servidor efetivo ou comissionado nomeado pelo Prefeito Municipal, símbolo DAS-4 que terá como função a Coordenação Geral da Casa dos Conselhos.

 

§ 5º. Caberá a cada Conselho redigir e organizar as atas de reuniões e documentos pertencentes a sua atuação.

 

Art. 4º. O Comitê-Fundo de Recursos Municipais será constituído por 04 (quatro) membros, escolhidos pelo Plenário, por votação, respeitada a paridade do Poder Público e da Sociedade Civil, que irá gerir os recursos financeiros.

 

§ 1º. O Fundo é de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido, ficando sob a responsabilidade do Plenário da Casa dos Conselhos a elaboração de plano de aplicação dos recursos e aprovação da prestação de contas.

 

§ 2º. O Comitê deverá encaminhar à apreciação da Prefeitura Municipal de Juti/MS, através do Gabinete relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos.

 

Art. 5º. Serão levados a crédito do Fundo os seguintes recursos:

 

I - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;

 

I - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas.

 

Art. 6º. A Casa dos Conselhos terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio, que deverá ser deliberado em 90 dias, obedecendo às seguintes normas:

 

I - o órgão deliberativo máximo é o Plenário;

 

II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente;

III - para a realização das sessões será necessária à presença da maioria absoluta dos membros, que deliberará pela maioria dos votos presentes;

 

IV - as reuniões e deliberações da Casa dos Conselhos serão sempre registradas em atas;

 

V - o horário de funcionamento deverá obedecer aos horários da Administração Municipal.

 

Art. 7º. Para melhor desempenho de suas funções, a Casa dos Conselhos poderá recorrer a pessoas e instituições, sem ocasionar ônus à municipalidade, mediante os seguintes critérios:

 

I - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros da Casa dos Conselhos e de outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos;

 

II - poderão os membros da Casa dos Conselhos fazer gestões para buscar recursos a fundo perdidos para auxiliar na execução de projetos sociais e voltados ao bem-estar social.

 

Art. 8º. As resoluções da Casa dos Conselhos, bem como os temas tratados em plenários de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.

 

Art. 9º. É competência da Prefeitura Municipal de Juti/MS, através do Gabinete, para a finalidade exclusiva voltada a manutenção financeira da Casa dos Conselhos:

 

I - subsidiar política para a qualificação sistemática e continuada dos conselheiros municipais;

 

II - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das entidades civis e organizações sociais abrangidas pelo município.

 

Art. 10. Fica criado e inserido no Plano de Cargos e Carreiras do Município de Juti/MS o Cargo de Coordenador Executivo da Casa dos Conselhos, Símbolo DAS-4.

 

Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 26 de Junho de 2.018.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
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