ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 072/2013
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANO-OPERACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 050/2010 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A prefeita Municipal de Eldorado, Marta Maria de Araújo, faz saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS
Art. 1º - Esta Lei fixa a estrutura organo-operacional da Prefeitura Municipal de Eldorado, estabelecendo sua organização administrativa básica, que terá a seguinte composição, graficamente expressa pelo Anexo I, desta Lei:
I – Órgãos de assessoramento direto à Prefeita Municipal:
a) Controladoria Geral do Município:
a.1- Departamento de Controle Interno.
b) Chefia do Gabinete;
c) Procuradoria Geral
d) Assessoria Jurídica;
e) Departamento de Comunicação Social;
f) Coordenadoria do Orçamento Participativo;
g) Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres;
h) Departamento de Esporte e Juventude;
h.1 - Coordenadoria de Projetos e Esportes Coletivos;
i) Departamento de Cultura e Turismo;
II - Órgãos colegiados e de colaboração:
a) Conselhos Municipais; e
b) Junta Militar.
III – Órgãos executores de funções meio:
a) Secretaria de Governo;
a.1) Departamento de Contabilidade
a.2) Departamento de Planejamento e Projetos;
a.3) Departamento de Tributação e Cadastro;
a.4) Departamento de Licitação e Contratos;
a.5) Departamento de Controle de Estoque e Compras;
a.6) Departamento de Controle de Contas e;
a.7) Coordenadoria de Patrimônio;
a.8) Departamento de Recursos Humanos.
IV – Órgãos executores de funções fim:
a) Secretaria de Obras e Serviços;
a.1) Departamento de Obras, Serviços Urbanos e Saneamento; e
a.2) Departamento de Infraestrutura rural .
b) Secretaria de Educação;
b.1) Departamento de Educação;
b.2) Departamento de Educação Infantil;
b.3) Coordenadoria Pedagógica;
b.4) Coordenadoria de Inspeção e Dados Escolares; e
b.5) Coordenadoria de Programas Educacionais.
c) Secretaria de Saúde;
c.1) Departamento de Saúde Pública;
c.2) Departamento de Saúde Bucal;
c.3) Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
c.4) Coordenadoria de Saúde.
d) Secretaria de Assistência Social;
d.1) Departamento de Apoio aos Conselhos Municipais;
d.2) Coordenadoria de Projetos e Programas Sociais.
d.3) Coordenadoria do Trabalho e Qualificação Profissional
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
e.1) Departamento de Industria e Comércio;
e.2) Departamento de Habitação;
e.3) Departamento de Meio Ambiente e Turismo
e.4) Departamento de Agricultura e Pecuária;
e.5) Coordenadoria de Projetos e Fomento à Produção Rural.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
Art. 2º - à Controladoria Geral do Município incumbe: fazer a orientação, supervisão, fiscalização e recomendação de correções a todos os atos administrativos praticados no âmbito do Município; a remessa dos documentos necessários ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, bem como o acompanhamento de tais processos e a elaboração das respostas e justificativas solicitadas por aquele órgão, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Prefeita Municipal.
§1º Ao Departamento de Controle Interno, compete: comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos próprios por entidades de direito privado;
Art. 3º - À Chefia de Gabinete incumbe:
I – Planejar e organizar a agenda da Prefeita Municipal;
II – Manter organizado o arquivo da correspondência oficial do Município;
III – Manter organizado o arquivo da Legislação e dos atos administrativos emanados da Chefe do Executivo Municipal.
IV – Outras atividades relacionadas às suas atribuições.
Art. 4º - Compete à Procuradoria Geral do Município compete:
I – Representar e defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município;
II – efetuar cobrança de dívida ativa, pelas vias judiciais e extrajudiciais;
III – emitir pareceres sobre projetos de lei, justificativa de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
IV – emitir pareceres nos processos de licitação, inclusive nos eventuais recursos interpostos por terceiros;
V - assessorar a prefeita nos atos relativos à desapropriação, aquisição e alienação de bens imóveis e nos contratos em geral;
VI - participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
VII – atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos da administração municipal, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;
VIII – assessorar a prefeita e os secretários municipais em quaisquer outras matérias de suas competências.
Art. 5º - À Assessoria Jurídica compete:
I – prestar assessoria e consultoria aos titulares e auxiliares dos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura a que estejam vinculados, nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação;
II - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados, ou já efetivados;
III – analisar e/ou examinar minutas de editais, contratos, acordos, convênios ou aditivos de interesse dos órgãos da Administração Pública Municipal, a que estejam vinculados;
IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município a que estejam vinculados;
V – auxiliar na elaboração, alteração e retificação de atos normativos;
VI - prestar orientação jurídica às comissões de licitação, sindicância e processo administrativo disciplinar;
VII - examinar, prévia, conclusiva e exclusivamente, no âmbito de cada órgão da Administração Pública Municipal a que estejam vinculados, os atos que tenham por conteúdo o reconhecimento da inexigibilidade ou da dispensa de licitação;
VIII - emitir pareceres de natureza jurídica sobre os mais variados assuntos submetidos a exame;
IX - outras atribuições que lhes sejam correlatas.
Art. 6º - Ao Departamento de Comunicação Social compete:
I – Idealizar, conceber, criar e programar as campanhas de esclarecimento à população em geral;
II – Promover a divulgação das obras e serviços públicos;
III – Prestar assessoria direta à Prefeita e aos demais titulares de órgãos públicos nos aspectos relacionados à suas atribuições, e,
IV – Exercer as demais funções relacionadas a suas atribuições.
Art. 7º - À Coordenadoria do Orçamento Participativo compete:
I – Coordenar as ações do orçamento participativo e de organização da comunidade e sua participação em conselhos e comissões;
II – Oferecer meios de favorecer a organização e participação da população no encaminhamento de questões que atendam seus interesses;
III – Integrar as ações das diversas unidades da Administração municipal e da sociedade civil em um determinado território.
Art. 8º - À Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres compete:
I - O assessoramento direto ao Poder Executivo local na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;
II - Elaboração e implementação de campanhas educativas e anti-discriminatórias;
III - Elaboração de planejamento de gênero que contribua na ação do governo local e demais esferas da administração pública com vistas à promoção da igualdade entre mulheres e homens;
IV - articulação, promoção e execução de projetos e programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
V - acompanhamento da implementação de legislação que diga respeito às especificidades das mulheres;
VI - definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos a igualdade das mulheres e de combate à discriminação.
Art. 9º - Ao Departamento de Esporte e Juventude compete:
I – Incentivar a prática esportiva em todo o município, abrangendo as mais diversas modalidades e todos os segmentos sociais;
II – Assistir ao prefeito nos assuntos relacionados com a propagação do desporto junto à comunidade;
III – Estimular e organizar competições desportivas de caráter local e intermunicipal;
IV – Desenvolver programas e atividades de incentivo ao esporte amador e profissional sob todas as formas viáveis;
V – Acompanhar a utilização dos equipamentos municipais para a prática de atividades esportivas e de lazer de crianças e adultos;
VI – Promover as atividades desportivas no âmbito das escolas municipais;
VII – Identificar e apoiar potencialidades individuais e grupais que contribuam para a afirmação do desporto local;
VIII – Difundir por meios adequados o benefício da prática de esportes para o ser humano.
Art. 10º - Ao Departamento de Cultura e Turismo compete:
I - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas ao município, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seu patrimônio ambiental e cultural;
II - promover a integração do município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à consecução de seus objetivos;
III - opinar, previamente, sobre projetos de leis que se relacionem com a cultura e o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - Promover a elaboração e execução do calendário anual de atividades turísticas e desportivas;
V - Promover a proteção do patrimônio turístico, artístico e histórico do Município;
VI - outras atribuições que lhes sejam correlatas.
Art.11 - À Coordenadoria de Projetos e Esportes Coletivos compete:
I - coordenar a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos projetos de esporte e lazer;
II - organizar a utilização dos espaços, equipamentos, mobiliários e materiais para a plena execução da programação de atividades esportivas e de lazer;
III - executar as atividades envolvidas na elaboração, coordenação e execução dos projetos e programas;
IV - avaliação permanente dos resultados dos programas e projetos de esporte e lazer
Art. 12 - À Secretaria de Governo compete: orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades administrativas relativas às atividades de lançamento e arrecadação de tributos. As atividades de execução, planejamento e controle orçamentários. Às atividades de lançamento e controle contábil da Administração Municipal. Às atividades de controle das contas do Município; às atividades de controle e distribuição de pessoal; bem como outras atribuições que lhe forem delegadas pela Prefeita Municipal.
Art. 13 - Ao Departamento de Contabilidade compete, sob supervisão do Secretário Municipal de Governo, executar o controle da execução orçamentária em seus diversos níveis; promover os lançamentos contábeis, elaborar os demonstrativos, relatórios, balancetes e balanços contábeis da Prefeitura, registrar os ingressos de recursos ao erário municipal, efetuar os pagamentos e manter controle diário das disponibilidades financeiras do Município, bem como as prestações de contas dos recursos que derem entrada no erário municipal.
Art. 14 - Ao Departamento de Planejamento e projetos, sob a supervisão do Secretário Municipal de Governo, compete as atividades de planejamento da gestão municipal, a elaboração de propostas e Projetos para a captação de recursos adicionais ao orçamento, bem como o acompanhamento das prestações de contas de tais recursos
Art. 15 - Ao Departamento de Tributação e Cadastro, sob supervisão do Secretário Municipal de Governo, compete promover a fiscalização, as atividades preparatórias, o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais; a organização e manutenção dos bancos de dados do Cadastro Municipal; bem como as atividades inerentes à aplicação de multas e outras sanções estabelecidas pela legislação própria.
Art. 16 – Ao Departamento de Licitações de Contratos, incumbe funcionar como órgão assessor da Comissão Permanente de Licitações e do Pregoeiro Oficial, bem como órgão registrador dos atos relacionados às atividades de licitação e contratação.
Art. 17 - Ao Departamento de Controle de Estoque e Compras, sob a supervisão do Secretário Municipal de Governo, compete proceder com os pedidos de compras de material permanente e de consumo. Receber, conferir e examinar o material adquirido; aceitar ou rejeitar material entregue pelos fornecedores registrar no sistema informatizado a movimentação de entrada e saída de material. Acondicionar e estocar material sob condições tais que não modifiquem sua qualidade ou seu estado físico. Elaborar balancete mensal de material existente. Fazer o inventário anual de material permanente e de consumo, em estoque, do Almoxarifado e exercer ainda outras atividades pertinentes ao Departamento.
Art. 18 – À Coordenadoria do Patrimônio compete: exercer o controle patrimonial da Prefeitura Municipal, ademais de outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Secretário de Governo.
Art. 19 – Ao Departamento de Controle de Contas e Convênios, compete: sob a supervisão do Secretário Municipal de Governo executar as prestações de contas e Convênios de todas as despesas relacionadas a transferência voluntárias da União e do Estado.
Art. 20 – Ao Departamento de Recursos Humanos incumbe, sob a supervisão do Secretário Municipal de Governo o registro de todos os atos de pessoal, o controle dos dispêndios com pessoal e previdência social, a elaboração da folha de pagamentos, a averbação das alterações funcionais dos servidores públicos, bem como outras atribuições que lhe sejam imputadas pelo Secretário de Governo.
Art. 21 – À Secretaria de Obras e Serviços incumbe desenvolver as atividades de manutenção e melhoramento da infraestrutura do Município nas áreas viárias, de saneamento, habitação, construção e reformas de próprios públicos, o fomento do desenvolvimento agrícola, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela Prefeita Municipal.
Art. 22– Ao Departamento de Infraestrutura rural compete, sob a supervisão do Secretário de obras e serviços, fomentar projetos que contribuam para a melhora da infraestrutura rural visando o desenvolvimento sócio- econômico local e regional, bem como a recuperação e conservação das estradas vicinais.
Art. 23 – Ao Departamento de Obras, Serviços Urbanos e Saneamento, sob a supervisão do Secretário de Desenvolvimento e Infraestrutura, incumbe desenvolver as atividades de manutenção e melhoramento da infraestrutura do Município nas áreas viárias, de saneamento, habitação, construção e reformas de próprios públicos.
Art. 24 - À Secretaria de Educação incumbe desenvolver as atividades de controle, coordenação e supervisão das atividades educacionais sob encargo do Município, inclusive, em conjunto com o Prefeito Municipal, gerir o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério - FUNDEB.
Art. 25 – Ao Departamento de Educação, sob a supervisão do Secretário Municipal de Educação, incumbe o incremento das atividades educacionais desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 26 – Ao Departamento de Educação Infantil sob a supervisão do Secretário Municipal de Educação, incumbe o desenvolvimento das atividades educacionais relacionadas à Educação Infantil no Município.
Art. 27 – À Coordenadoria Pedagógica sob a supervisão do Secretário Municipal de Educação, incumbe a orientação pedagógica das atividades educacionais desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino, inclusive no que diz respeito à Educação Infantil.
Art. 28 – À Coordenadoria de Inspeção e Dados Escolares, incumbe verificar o cumprimento das normas referentes ao ensino e oferecendo assessoramento ao pessoal envolvido nas atividades técnico-administrativas, a fim de assegurar-lhes dinamicamente, a eficiência e a unidade do trabalho educacional, acompanhando e orientando as instituições Municipais de ensino, bem como zelando pela integridade e qualidade do Sistema Municipal de Ensino sob todos os seus aspectos.
Art. 29 – Á Coordenadoria de Programas Educacionais incumbe assegurar a integração entre as ações dos departamentos, coordenações e demais segmentos de atuação da Secretaria Municipal de Educação, articulando suas políticas e programas educacionais a fim de garantir uma educação pública com qualidade.
Art. 30 – À Secretaria de Saúde incumbe Coordenar, Promover e Executar as atividades relacionadas à promoção da Saúde Pública no âmbito do Município, bem como as atividades relacionadas à Vigilância Sanitária e à prevenção de agravos à saúde da população, inclusive, em conjunto com o Prefeito Municipal, gerir os recursos do fundo Municipal de Saúde.
Art. 31 – Ao Departamento de Saúde Pública, sob a supervisão do Secretário Municipal de Saúde, incumbe promover as atividades relacionadas à promoção da Saúde Pública no âmbito do Município.
Art. 32 – Ao Departamento de Saúde Bucal compete: assessoria técnica e capacitação das equipes de saúde bucal do município, para que trabalhem de forma integrada com as políticas e programas nacionais. Conceber Campanhas que estimulem hábitos básicos e essenciais à saúde, como a higiene oral pela escovação dos dentes, até a prevenção de traumas de face e câncer de boca.
Art. 33 – A Coordenadoria de Vigilância Sanitária, sob ao supervisão do Secretário Municipal de Saúde, incumbe desenvolver as atividades de prevenção e repressão de práticas comerciais, industriais e agrícolas, capazes de causar agravos à saúde da população.
Art. 34 – À Coordenadoria de Saúde, sob a supervisão do Secretário Municipal de Saúde, incumbe planejar, coordenar e orientar as diversas atividades relacionadas à saúde no âmbito do Município.
Art. 35 - À Secretaria de Assistência Social incumbe Coordenar, Promover e Executar as atividades relacionadas à promoção social no Município quer seja com recursos próprios, quer seja com recursos, para tal finalidade, transferidos por outros entes da federação.
Art. 36 – Ao Departamento de Apoio aos Conselhos Municipais, incumbe, sob a supervisão do Secretário de Assistência Social, servir de órgão registrador dos atos dos Conselhos Municipais, inclusive as atas de suas reuniões, bem como prestar-lhes apoio e assistência técnica quando solicitado.
Art. 37 – A Coordenadoria de Projetos e Programas Sociais compete sob a supervisão do Secretário de Assistência Social, coordenar a execução de programas sociais que ofereçam a proteção social básica e proteção social especial.
Art. 38– A Coordenadoria de Trabalho e Qualificação Profissional incumbe no âmbito da intermediação de mão-de-obra gerenciar os serviços prestados pelo posto do CIAT – Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhador. A Coordenadoria também atuará na área de qualificação profissional, através do planejamento, coordenação, implementação e monitoramento de cursos profissionalizantes e ações formativas de apoio.
Art. 39 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico incumbe: Organizar, programar, orientar as atividades relativas ao fomento das atividades industriais, comerciais, agropecuárias e rurais no Município. Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas, e as ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionadas à Secretaria.
Art. 40 – Ao Departamento de Indústria e Comércio, incumbe: estimular e apoiar iniciativas voltadas para o desenvolvimento da indústria, do comércio, e dos serviços, notadamente aquelas relacionadas à captação de investimentos para a implantação ou ampliação de empreendimentos; apoiar a criação e o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas e coordenar a integração do Poder Executivo Municipal com a classe empresarial;
Art. 41 – Ao Departamento de Habitação, incumbem as atividades relacionadas ao desenvolvimento, implantação e acompanhamento de programas e projetos de habitação popular.
Art. 42- Ao Departamento de Meio Ambiente e Turismo, sob a supervisão do Secretário de Desenvolvimento Econômico, incumbe Formular as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, estabelecendo as áreas em que a ação do Executivo Municipal, relativa à qualidade ambiental, deva ser prioritária. Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente. Coordenar e elaborar planos, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política ambiental e prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 43 – Ao Departamento de Agricultura e Pecuária compete: executar ações direcionadas ao desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias, bem como desenvolver políticas de apoio ao produtor rural. Entre eles, programas e projetos nas áreas de agropecuária e agricultura familiar.
Art. 44 - Coordenadoria de projetos e fomento a produção rural compete: Elaboração e acompanhamento na execução de projetos que contribuam para a estruturação da produção agrícola no Município.
Art. 45 – Aos órgãos colegiados e órgãos de colaboração com o Governo Federal, incumbem as atribuições estabelecidas nas respectivas leis de criação.
Art. 46 – O desdobramento das atribuições de cada órgão administrativo poderá ser promovia, a qualquer tempo, por Decreto da Prefeita Municipal.
Art. 47 – Eventuais conflitos de atribuições entre órgãos serão resolvidos, nos termos desta Lei, pela Prefeita Municipal.
Art. 48 – A Implantação das Estruturas Administrativas previstas nesta Lei se dará na medida da existência de disponibilidades financeiras para tanto, bem como de conveniência, a Juízo do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO DOS ÓRGÃOS
Art. 49 – Cada Secretaria será gerida por um Secretário. Cada Departamento será gerido por um Diretor de Departamento, sob supervisão do Secretário respectivo, cada Coordenadoria por um Coordenador, em colaboração com o Secretário da área respectiva. A Controladoria Geral do Município será chefiada pelo Controlador Geral, a Chefia de Gabinete pelo chefe de gabinete e a Assessoria de Comunicação Social, pelo assessor de comunicação social.
Art. 50 – A juízo da Prefeita Municipal a gestão de mais de uma Secretaria ou de mais de um Departamento poderá ser cometida a um mesmo servidor que, neste caso, não perceberá remuneração adicional pelo acúmulo de atribuições.
Art. 51 – Na hipótese de um mesmo servidor acumular a Direção de um Departamento e a de uma Secretaria, perceberá remuneração de Secretário.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 – O Anexo I da Tabela II da Lei Complementar 055/2010, passa a vigorar nos termos do Anexo X desta Lei.
Art. 53 – Os Cargos isolados de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Eldorado passam a ser os indicados no Anexo XI , e terão a remuneração indicada no Anexo XII desta Lei.
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal









LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2013
ANEXO X
GRUPO OCUPACIONAL 3 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (FUNÇÃO GRATIFICADA)
|
SÍMBOLO |
QUANTIDADE DE FUNÇÕES |
GRATIFICAÇÃO |
|
FAI I |
18 |
R$550,00 |
|
FAI II |
10 |
R$400,00 |
|
FAI III |
20 |
R$300,00 |
|
FAI IV |
15 |
R$200,00 |
|
FAI V |
30 |
R$150,00 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2013
ANEXO XI
CARGOS DE PROVIMENTO ISOLADO EM COMISSÃO.
|
SÍMBOLO |
CARGO |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA DIÁRIA |
QUANTIDADE DE CARGOS |
|
DAS - 1 |
PROCURADOR GERAL |
ADVOGADO |
08H:00MIN. |
01 |
|
DAS - 2 |
ASSESSOR JURÍDICO |
ADVOGADO |
08H:00MIN |
01 |
|
DAS – 3 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO OU CAPACIDADE NOTÓRIA |
08H:00MIN |
06 |
|
DAS – 4 |
CONTROLADOR GERAL |
08H:00MIN |
01 |
|
|
DAS – 5 |
CHEFE DE GABINETE |
08H:00MIN |
01 |
|
|
DAS – 6 |
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE |
08H:00MIN |
06 |
|
|
DAS – 7 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
08H:00MIN |
01 |
|
|
DAS - 8 |
SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR |
|
01 |
|
|
DAS – 9 |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
08H:00MIN |
22 |
|
|
DAS – 10 |
DIRETOR DE ESCOLA |
08H:00MIN |
04 |
|
|
DAS - 11 |
DIRETOR EXECUTIVO |
08H:00MIN |
02 |
|
|
DAS – 12 |
ASSESSOR DE GABINETE |
08H:00MIN |
24 |
|
|
DAS – 13 |
COORDENADOR DE SAÚDE |
08H:00MIN |
02 |
|
|
DAS - 14 |
COORDENADOR DE PROJETOS E ESPORTES COLETIVOS |
|
08H:00 MIN |
01 |
|
DAS – 15 |
COORDENADOR DE POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES |
|
08H:00MIN |
01 |
|
DAS – 16 |
COORDENADOR DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO |
|
08H:00MIN |
01 |
|
DAS – 17 |
COORDENADOR DE PROJETOS E FOMENTO A PRODUÇÃO RURAL |
|
08H:00MIN |
01 |
|
DAS – 18 |
COORDENADOR DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS |
|
08H:00MIN |
01 |
|
DAS – 19
|
COORDENADOR DE DADOS E INSPEÇÃO ESCOLARES |
|
08H:00MIN |
01 |
|
DAS – 20 |
COORDENADOR DO CRAS |
|
08H:00MIN |
01 |
|
DAS – 21 |
COORDENADOR DO CREAS |
|
08H:00MIN |
01 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2013
ANEXO XII
NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO ISOLADO EM COMISSÃO.
|
SÍMBOLO |
CARGO |
NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO MENSAL EM R$ |
|
DAS – 1 |
PROCURADOR GERAL |
6.400,00 |
|
DAS – 2 |
ASSESSOR JURÍDICO |
3.000,00 |
|
DAS – 3 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
6.500,00 |
|
DAS – 4 |
CONTROLADOR GERAL |
7.500,00 |
|
DAS – 5 |
CHEFE DE GABINETE |
1.750,00 |
|
DAS – 6 |
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE |
1.500,00 |
|
DAS – 7 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
1.300,00 |
|
DAS – 8 |
SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR |
1.100,00 |
|
DAS – 9 |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
1.750,00 |
|
DAS – 10 |
DIRETOR DE ESCOLA |
1.300,00 |
|
DAS – 11 |
DIRETOR EXECUTIVO |
2.500,00 |
|
DAS – 12 |
ASSESSOR DE GABINETE |
800,00 |
|
DAS – 13 |
COORDENADOR DE SAÚDE |
1.440,00 |
|
DAS - 14 |
COORDENADOR DE PROJETOS E ESPORTES COLETIVOS |
1.440,00 |
|
DAS - 15 |
COORDENADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES |
1.440,00 |
|
DAS - 16 |
COORDENADOR DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO |
1.440,00 |
|
DAS - 17 |
COORDENADOR DE PROJETOS E FOMENTO A PRODUÇÃO RURAL |
1.440,00 |
|
DAS – 18 |
COORDENADOR DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS |
1.440,00 |
|
DAS - 19 |
COORDENADOR DE INSPEÇÃO DE DAOS ESCOLARES |
1.440,00 |
|
DAS - 20 |
COORDENADOR DO CRAS |
1.440,00 |
|
DAS - 21 |
COORDENADOR CREAS |
1.440,00 |
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:1C5F7D6F