ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 810/2010

“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS.”

  

A prefeita Municipal de Eldorado, Marta Maria de Araújo, faz saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal  aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:  

 

ARTIGO 1º - A tabela I, II e III  da Lei Complementar nº 004/90 com a redação a que confere a Lei Municipal nº 805/2010 passa a viger com a seguinte redação.

 

ARTIGO 2º - Os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Eldorado serão reajustados em 6% (seis pontos percentuais) a contar em 1º de maio de 2010.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2010 e revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E  TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZ. 

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:1C733976