ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 690
“Cria a Agência Municipal de Habitação de Deodápolis – AMHAD, e dá outras providências”.
Valdir Luiz Sartor, Prefeito do Município de Deodápolis/MS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Agência Municipal de Habitação de Deodápolis – AMHAD, autarquia integrante da administração indireta do Poder Executivo Municipal de Deodápolis – MS, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Deodápolis-MS, prazo de duração indeterminado, tendo por finalidades o planejamento, a execução e o controle de programas de habitação de interesse social e de melhorias habitacionais no Município de Deodápolis-MS,
Parágrafo Único. A Agência Municipal atuará visando os seguintes objetivos:
I – viabilizar para a população de menor renda o acesso a terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;
II – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada a população de menor renda; e
III – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos federais e estaduais que desempenham funções no setor da habitação no Município de Deodápolis-MS.
Art. 2º A Agência Municipal de Habitação, em consonância com as normas do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, exercerá suas funções observando as seguintes diretrizes:
I – prioridade para programas e projetos habitacionais destinados à população de menor renda, articulados no âmbito federal e estadual;
II – utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
III – uso preferencial de terrenos de prioridades do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IV – sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
V – incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
VI – incentivo à pesquisa, à incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional; e
VII – adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas.
Art. 3º São competências da Agência Municipal de Habitação:
I – o planejamento, a coordenação, o controle e a execução de programas e projetos de regularização fundiária, desfavelamento e de assentamento de interesse social;
II – a elaboração e a execução de programas e projetos de loteamentos sociais urbanizados;
III – o acompanhamento, o controle e a gestão das áreas públicas municipais, visando o desenvolvimento de programas de interesse social, em articulação com as Secretarias dos Poder Executivo, Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul AGEAHB e Ministério das Cidades.
IV – a aquisição, a legalização e a urbanização de área destinada a empreendimento habitacional de interesse social;
V – a coordenação e a supervisão da construção de moradias de interesse social, executada diretamente ou através de terceiros;
VI – a comercialização, o financiamento e o refinanciamento de unidades habitacionais e lotes de interesse social e comercial;
VII – o incentivo e a coordenação da organização de hortas caseiras e comerciais das permissões e ou autorizações de uso, objetivando a produção e a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros; e
VIII – o estabelecimento de mecanismos para identificação das áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda, de acordo com a tipificação, ocupação e legislação pertinente.
Parágrafo único. A legalização de áreas destinadas aos empreendimentos habitacionais de interesse social será feita em articulação com a Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 4º A Agência Municipal de Habitação terá patrimônio constituído dos bens e direitos adquiridos com seus recursos próprios e os que lhe forem doados ou repassados pelo Município de Deodápolis ou por outras pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1º No caso de extinção da autarquia, o seu patrimônio será incorporado ao do Município de Deodápolis.
Art. 5º Constituirão receitas da Agência Municipal de Habitação:
I – a remuneração pela venda de unidades habitacionais, lotes sociais e prestação de serviços de sua competência;
II – os repasses a qualquer título do Tesouro Municipal e outros entes públicos;
III – as rendas patrimoniais e das aplicações financeiras;
IV – as receitas oriundas de convênios, acordos ou termos similares;
V – as contribuições e as doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VI – os produtos de operações de crédito autorizadas por lei específica;
VII – oriundas da regularização fundiária/REURB;
VIII – outras receitas eventuais.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Habitação, instituído pela Lei nº 537 de 03 de setembro de 2009, o FHIS era gerido pelo Conselho Gestor, vinculado a Agência Municipal de Habitação.
Art. 6º A Agência Municipal de Habitação terá sua estrutura básica e organização dos seus serviços estabelecidos por ato do Poder Executivo e será dirigida por um Diretor-Presidente, nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º A Agência Municipal de Habitacional terá quadro de pessoal próprio, regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais.
Art. 8º Fica autorizada a abertura de crédito especial, para implantação e operacionalização da Agência Municipal de Habitação, no limite dos saldos dos créditos orçamentários destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania – SEMA.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias no Plano Plurianual vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Deodápolis/MS, 08 de janeiro de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:1CD10913